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Última Atualização: 22/08/2022 19:09:27 Responsável:
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96 LEI Nº 1094, DE 23 DE JUNHO DE 2022. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para participar de licitações compartilhadas, realizadas ou gerenciadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, naquilo que for de seu interesse - CISNORPI.
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Data: 02/10/2023
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97 LEI Nº 1095, DE 6 DE JULHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Município de Ibaiti a filiar-se à Associação dos Municípios do Norte Pioneiro – AMUNORPI.
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Data: 02/10/2023
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95 LEI COMPLEMENTAR Nº 1093, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Institui as Declarações Fiscais a serem apresentadas pelos cartórios extrajudiciais.
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Data: 02/10/2023
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94 LEI Nº 1092, DE 21 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a entidade beneficiaria LAR SÃO VICENTE DE PAULO, de Ibaiti – Paraná.
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Data: 02/10/2023
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93 LEI Nº 1091, DE 15 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
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Data: 02/10/2023
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92 LEI Nº 1090, DE 8 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Dá denominação ao Heliponto Municipal de Ibaiti.
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90 LEI Nº 1088, DE 8 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Dá denominação ao prédio do Centro de Esportes e Saúde do Bairro DER, na Cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data: 02/10/2023
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91 LEI Nº 1089, DE 8 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Dá denominação ao prédio da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro da Cohapar, na Cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data: 02/10/2023
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89 LEI Nº 1087, DE 8 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Institui no Calendário Oficial do Município de Ibaiti, o Junho Vermelho, para conscientização da doação de sangue.
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Data: 02/10/2023
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88 LEI Nº 1086, DE 25 DE MAIO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos voltados ao Programa Municipal de Incentivo a Diversificação na Agricultura Familiar para COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ORGANICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE PIONEIRO - COOPERAVIDA, de Ibaiti – Paraná.
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Data: 02/10/2023
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87 LEI Nº 1085, DE 25 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Reestrutura o cargo de nível superior de Dentista PSF, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, instituído na Lei nº 417, de 04 de novembro de 2005, atualizada pela Lei nº 865, de 31 de agosto de 2017.
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Data: 02/10/2023
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86 LEI Nº 1084, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Cria a Comissão Permanente de Contratação (CPC), regulamentando suas competências e remuneração, no âmbito do Município de Ibaiti.
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Data: 02/10/2023
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85 LEI Nº 1083, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Reestrutura o cargo de carreira de nível médio de Auxiliar Administrativo, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, instituído pela Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 342, de 09 de dezembro de 2003, passando a remuneração enquadrar-se no Nível 8 da Tabela C – Pessoal Técnico Médio
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Data: 02/10/2023
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84 LEI Nº 1082, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Reestrutura o cargo de carreira de nível médio de Fiscal de Tributos, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, passando a remuneração enquadrar-se no Nível 13 do Anexo VI, referente ao Quadro Geral dos Cargos, instituído pela Lei nº 045, de 16 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei nº 225, de 27 de julho de 1999, Lei nº 310, de 22 de novembro de 2001, Lei nº 350, de 01 de abril de 2004, Lei 866, de 31 de agosto de 2017, e altera a Lei nº 818, de 25 de outubro de 2016.
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Data: 02/10/2023
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83 LEI Nº 1081, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a redação dos art. 106 e a Tabela de Valores da Lei Complementar nº 581, de 23 de dezembro de 2009, que alterou a Organização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Município de Ibaiti-PR.
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Data: 02/10/2023
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82 LEI Nº 1080, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Reestrutura o cargo de carreira de nível médio de Auxiliar de Epidemiologia, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, instituído na Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, alterado pela Lei nº 342, de 09 de dezembro de 2003,, passando a remuneração enquadrar-se no Nível 12 da Tabela C – Pessoal Técnico Médio.
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Data: 02/10/2023
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81 LEI Nº 1079, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Institui o Programa Municipal de Incentivo a Diversificação na Agricultura Familiar no Município de Ibaiti e autoriza o Poder Executivo a conceder recursos para implantação de unidades de referência para o agricultor familiar rural, associações e cooperativas.
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Data: 02/10/2023
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80 LEI Nº 1078, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a carga horária e o vencimento do cargo em comissão de Assessor Jurídico de da Fundação Hospitalar Municipal de Saúde de Ibaiti.
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Data: 02/10/2023
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79 LEI Nº 1077, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) na Administração Direta e suas Fundações.
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Data: 02/10/2023
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78 LEI Nº 1076, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a carga horária, o vencimento, ao cargo de Bioquímico instituído na Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, e suas alterações posteriores, para atendimento ao banco de sangue municipal.
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Data: 02/10/2023
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77 LEI Nº 1075, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Altera a Lei Municipal nº 044, de 16 de julho de 1993.
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Data: 02/10/2023
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75 LEI Nº 1073, DE 14 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em Leilão, bem móvel inservível de propriedade do Município de Ibaiti.
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Data: 02/10/2023
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76 LEI Nº 1074, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Cria, amplia, modifica e extingue cargos no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal n˚ 045, de 16 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, Leis nºs 225, de 27 de julho de 1999, 310, de 22 de novembro de 2001, 866, de 31 de agosto de 2017, e altera a Lei nº 818, de 25 de outubro de 2016.
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Data: 02/10/2023
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74 LEI Nº 1072, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com instituições educacionais de ensino técnico ou nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, para estágio curricular obrigatório e não obrigatório supervisionado, sem remuneração aos estagiários e sem ônus ao Município
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Data: 02/10/2023
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73 Lei n. 1071 denomina-campo-futebol-aparecido-lopes-batista-dist-campinho
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Data: 02/10/2023
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72 LEI N. 1070. concede-reposicao-inflacionaria-servidores-publicos-tab-sa
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Data: 02/10/2023
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71 LEI Nº 1069, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. * (Oriunda do Poder Legislativo) Concede reposição inflacionária aos vencimentos dos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti.
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Data: 21/09/2023
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70 LEI Nº 1068, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. (Oriundo do Poder Executivo) Dispõe sobre a revisão do vencimento inicial da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Quadro Próprio do Magistério (QPM),
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Data: 21/09/2023
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68 LEI Nº 1066, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Restabelece os efeitos da Lei Municipal nº 1026, de 28 de janeiro de 2021 e revoga a Lei Municipal nº 1055, de 19 de outubro de 2021.
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Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
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69 LEI Nº 1067, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
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Data: 21/09/2023
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67 LEI Nº 1065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.
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Data: 21/09/2023
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65 LEI Nº 1063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.
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Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
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66 LEI Nº 1064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
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Data: 21/09/2023
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63 LEI Nº 1061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Ibaiti.
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Data: 21/09/2023
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64 LEI COMPLEMENTAR Nº 1062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 18 de dezembro de 1981 (Código Tributário Municipal).
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Data: 21/09/2023
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62 LEI Nº 1060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras
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Data: 21/09/2023
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60 LEI Nº 1058, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas - CIVARC.
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Data: 21/09/2023
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61 LEI Nº 1059, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em Leilão, bem móvel inservível de propriedade do Município de Ibaiti.
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Data: 21/09/2023
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58 LEI Nº 1056, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
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Data: 21/09/2023
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59 LEI Nº 1057, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em Leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Ibaiti.
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Data: 21/09/2023
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57 LEI Nº 1055, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo – 18ª Legislatura) plica efeito suspensivo quanto a reposição das perdas inflacionárias, concedida aos servidores públicos do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti.
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Data: 21/09/2023
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55 LEI Nº 1053, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Cidadão Benemérito
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Data: 21/09/2023
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56 LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ibaiti; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
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Data: 21/09/2023
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54 LEI Nº 1052, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Cidadão Honorário.
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Data: 21/09/2023
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53 LEI Nº 1051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Honra ao Mérito.
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Data: 21/09/2023
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52 LEI Nº 1050, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito
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Data: 21/09/2023
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51 LEI Nº 1049, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer – SECE a Concessão de Uso de Espaços Públicos
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Data: 21/09/2023
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50 LEI COMPLEMENTAR Nº 1048, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A.
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Data: 21/09/2023
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49 LEI Nº 1047, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a Lei Municipal nº 785, de 20.5.2015, que institui o Plano Municipal de Educação.
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Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
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48 LEI COMPLEMENTAR Nº 1046, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 018, de 18.12.1981, anexo VIII, e Lei Complementar nº 895, de 17.5.2018.
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Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
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47 LEI COMPLEMENTAR Nº 1045, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 344, de 23 de dezembro de 2003.
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Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
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46 LEI Nº 1044, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a Entidade beneficiaria Casa Lar Menino Jesus –
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Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
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45 LEI Nº 1043, DE 6 DE JULHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivo na Lei Municipal nº 792, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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44 LEI Nº 1042, DE 30 DE JUNHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de Bem Imóvel.
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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43 LEI Nº 1041, DE 30 DE JUNHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Retifica e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1028, de 10 março de 2021.
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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42 LEI Nº 1040, DE 8 DE JUNHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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41 LEI Nº 1039, DE 25 DE MAIO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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39 LEI Nº 1037, DE 23 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Dá denominação ao Campo de Futebol do Distrito da Vila Guay.
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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40 LEI Nº 1038, DE 22 DE ABRIL DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Dispõe sobre a criação e inclusão de Fonte de Recursos e abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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37 LEI Nº 1035, DE 23 DE MARÇO DE 2021. (Oriundo do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação de Programa de Incentivo a Correção do Solo.
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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38 LEI Nº 1036, DE 23 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento da entidade Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti - FHSMI
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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36 LEI Nº 1034, DE 22 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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35 LEI Nº 1033, DE 16 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros próprios a entidade beneficiaria ALBERGUE NOTURNO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA – ANICON
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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34 LEI Nº 1032, DE 16 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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32 LEI Nº 1030, DE 10 DE MARÇO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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33 LEI COMPLEMENTAR Nº 1031, DE 16 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a Lei Complementar nº 335, de 26 de dezembro de 2002.
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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31 LEI Nº 1029, DE 10 DE MARÇO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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30 LEI Nº 1028, DE 10 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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29 LEI COMPLEMENTAR Nº 1027, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Institui Normas de Parcelamento Administrativo de Crédito de Qualquer Natureza do Município de Ibaiti-PR.
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Data: 20/09/2023
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28 LEI 1026-2021 Concede reposição inflacionária de 5,45% aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti, aplicando-se o redutor legal.
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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27 LEI Nº 1025, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos municipais
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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26 LEI Nº 1024, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para profissionais do magistério público da educação básica
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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25 LEI Nº 1023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Autoriza a liberação do valor de R$ 1.659.330,13 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta reais e treze centavos), do Fundo Financeiro
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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24 LEI Nº 1022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Executivo) Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2021.
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Data: 20/09/2023
Situação: ATIVO
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22 LEI Nº 1020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alteração na Lei Municipal nº 880, de 22 de dezembro de 2017, e seus anexos.
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Data: 20/09/2023
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23 LEI Nº 1021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
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21 LEI Nº 1019, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Autor: Vereador Sidinei Robis de Oliveira Dispõe sobre denominação de estrada rural municipal, conforme especifica
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Data: 20/09/2023
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19 LEI Nº 1017, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Cidadão Honorário aos ilustres cidadãos que se destacaram em diversas áreas de nosso Município.
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Data: 20/09/2023
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20 LEI Nº 1018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. * Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a entidade beneficiaria LAR SÃO VICENTE DE PAULO, de Ibaiti – Paraná.
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Data: 20/09/2023
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18 LEI Nº 1016, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Cidadão Benemérito aos Ilustres Cidadãos, que se destacaram nas Diversas Áreas no Município de Ibaiti.
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Data: 20/09/2023
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17 LEI Nº 1015, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Honra ao Mérito aos Ilustres Cidadãos, que se destacaram nas diversas áreas no Município de Ibaiti.
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Data: 20/09/2023
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16 LEI Nº 1014. 2020. Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
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Data: 20/09/2023
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15 LEI Nº 1013.2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Dispõe sobre denominação ao prédio da Unidade de Saúde de Apoio Rural – USAR, do Patrimônio do Café, na Cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data: 20/09/2023
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14 LEI Nº 1012.2020 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alteração na Lei Municipal nº. 880 de 22 de dezembro de 2017
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Data: 20/09/2023
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13 LEI Nº 1011, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Município de Ibaiti a realizar pagamentos, durante o estado de emergência nacional decorrente a pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19
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Data: 20/09/2023
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12 LEI Nº 1010, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Data: 20/09/2023
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11 LEI Nº 1009.2020 Dá denominação ao Prédio Público sede da Câmara Municipal de Ibaiti, Sala de Comissões e Plenário.
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Data: 11/09/2023
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10 LEI Nº 1008.2020 Dispõe sobre denominação ao prédio da Unidade de Saúde de Apoio Rural – USAR, do Distrito do Vassoural, na Cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data: 11/09/2023
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9 LEI Nº 1007.2020 Dispõe sobre a criação e inclusão de Fonte de Recursos e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2020.
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Data: 11/09/2023
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8 LEI Nº 1006.2020 Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021 a 2024.
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Data: 11/09/2023
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7 LEI Nº 1005.2020 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para a gestão de 2021 a 2024.
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Data: 11/09/2023
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6 LEI Nº 1004.2020 AUTORIA A ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA
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Data: 11/09/2023
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5 LEI Nº 1003.2020 Institui a transição democrática de governo no Município de Ibaiti.
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Data: 11/09/2023
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4 LEI Nº 1002.2020 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a Entidade beneficiaria Casa Lar Menino Jesus – CLMJ, de Ibaiti – Paraná.
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Data: 11/09/2023
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3 LEI Nº 1001.2020 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 792, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data: 11/09/2023
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2 LEI Nº 1000/2020. Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO E LOA
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Data: 11/09/2023
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1 LEI Nº 999/2020 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Ibaiti, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, e a “Semana de Conscientização e Reflexão sobre as necessidades dos Autistas”’.
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Data: 11/09/2023
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LEI Nº 998-2020 - POLITICA MUNICIPAL ATENDIMENTO PESSOA TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA
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Data: 09/03/2021
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LEI Nº 997-2020 - ALTERA PPA-LDO-LOA - PROGRAMA ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAUDE - COVID-19
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LEI Nº 996-2020 - RATIFICA PROTOCOLO INTENCOES - CINDEPAR
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LEI Nº 995-2020 - INSTITUI DIA MUNICIPAL DA FRIBIOMIALGIA
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LEI Nº 994-2020 - AUTORIZA ADEQUAR E UTILIZAR A UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - COVID-19
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LEI Nº 993-2020 - CONCEDE REPOSICAO INFL
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LEI Nº 992-2020 - CONCEDE REPOSICAO GERAL
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LEI Nº 991-2020 - ATUALIZACAO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - MAGISTERIO
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LEI Nº 990-2020 - AUTORIZA TERMO DE COOPERACAO - REPASSE FUNDEB - APAE
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LEI Nº 993-2020 - CONCEDE REPOSICAO INFL
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LEI Nº 992-2020 - CONCEDE REPOSICAO GERAL
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LEI Nº 991-2020 - ATUALIZACAO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - MAGISTERIO
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