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LEI Nº 1209, DE 18 DE ABRIL DE 2024 - Poder Executivo - 18ª Gestão - SUBVENCAO ASILO SAO VICENTE DE PAULO
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22/04/2024
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LEI Nº 1208, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereador Cesar Augusto de Mello - PROGRAMA MUNICIPAL ATIVIDADE FISICA
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22/04/2024
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LEI Nº 1207, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Oriunda Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereador Samuel da Silva - CAMPANHA PERMANENTE CONSCIENTIZAÇÃO ENVELHECIMENTO ATIVO SAUDAVEL
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22/04/2024
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LEI Nº 1206, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereadores Vera Lucia Siqueira dos Santos e Samuel da Silva- DESTINACAO 5% MORADIAS POPULARES ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO
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22/04/2024
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LEI Nº 1205, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - PODER LEGISLATIVO - 18ª Legislatura - Autoria: Vereadores Cesar Augusto de Mello, José Oscar Belão, Vera Lucia Siqueira dos Santos, Samuel da Silva e Luciano Berges - SEMANA CONSCIENTIZACAO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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22/04/2024
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LEI Nº 1204, DE 10 ABRIL DE 2024 - Oriunda Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereadores Cesar Augusto de Mello e Vera Lucia Siqueira dos Santos - PROGRAMA ESTIMULO E APOIO À MULHER EMPREENDEDORA
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22/04/2024
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183
LEI Nº 1203, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Oriunda Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereador Cesar Augusto de Mello - PROGRAMA CAMARA VAI A ESCOLA
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22/04/2024
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LEI Nº 1202, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Oriunda Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereador Samuel da Silva - DIVULGACAO OBRAS PUBLICA
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22/04/2024
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LEI Nº 1201, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereadores da 18ª Legislatura- DIVULGACAO RECEITA E DESPESA DO PODER EXECUTIVO EM TEMPO REAL, POR MEIO DA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET E ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE CELULAR
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22/04/2024
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183
LEI Nº 1200, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ª Legislatura- Autoria: Vereador Luciano Berges - DIVULGACAO LISTA PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS COM ESPECIALISTAS
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22/04/2024
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LEI Nº 1199, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Oriunda Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vera Lucia Siqueira dos Santos - PROGAMA CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DENOMINADO CAPACITANDO QUEM ACOLHE
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22/04/2024
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LEI Nº 1198, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereador Cesar Augusto de Mello - PROGRAMA IR DE BIKE
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22/04/2024
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LEI Nº 1197, DE 13 DE MARÇO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereador Samuel da Silva - PROGRAMA PLANTANDO O FUTURO
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22/04/2024
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LEI Nº 1196, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Cesar Augusto de Mello e Samuel da Silva - INSTITUI FEVEREIRO ROXO - CONCIENTIZACAO LUPUS - ALZHEIMER - FRIBOMIALGIA
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22/04/2024
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LEI Nº 1195, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Renério Gonçalves Leite Filho - APLICACAO QUESTIONARIO M-CHAT - TRANSTORNO ESPECTRO AUTISMO - TEA
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22/04/2024
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LEI Nº 1194, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ªlegislatura - Autoria: Vereador José Roberto Altvatter - DECLARA UTILIDADE PUBLICA - ASS ESPORTE CLUBE VILA GUAY
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22/04/2024
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LEI Nº 1193, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ª legislatura - Autoria: Vereadores Cesar Augusto de Mello e Renério Gonçalves Leite Filho - PROIBE QUEIMA E SOLTURA FOGOS ARTIFICIO
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22/04/2024
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LEI Nº 1192, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Oriundo do Poder Executivo - Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinza
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22/04/2024
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LEI Nº 1191, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - Oriunda do Poder Executivo - 18ª Gestão - NORMAS DIRETRIZES GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA
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22/04/2024
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LEI Nº 1190, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 - Oriunda do Poder Executivo - 18º Gestão- AUTORIZA CONCESSAO USO PREDIO PUBLICO - HOSPITAL MUNICIPAL
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22/04/2024
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LEI Nº 1189, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - Vereadores da 18ª legislatura - CONCEDE REPOSICAO INFLACIONARIA -1- VEREADORES
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22/04/2024
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LEI Nº 1188, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - Vereadores da 18ª legislatura - CONCEDE REPOSICAO INFLACIONARIA - SERVIDORES CAMARA
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22/04/2024
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LEI Nº 1187, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo -18º Legislatura - CONCEDE REPOSICAO INFLACIONARIA - PREFEITO - VICE - SECRETARIOS
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11/04/2024
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LEI Nº 1186, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Oriunda do Poder Executivo 18º Gestão - CONCEDE REPOSICAO SALARIAL - MAGISTERIO
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11/04/2024
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LEI Nº 1185, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - Poder Executivo 18º Gestão - CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL - SERVIDORES PUBLICOS
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11/04/2024
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187
LEI Nº 1184, de 31 de janeiro de 2024 - Oriundo Poder Executivo - 18ª GESTÃO - INSTALACAO INFRAESTRUTURA SUPORTE ESTACAO RADIOCOMUNICACAO
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10/04/2024
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LEI Nº 1183, DE 19 DE JANEIRO DE 2024 - SUBVENCAO CASA LAR MENINO JESUS
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10/04/2024
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LEI Nº 1182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Executivo - 18º Gestão - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA - 2024 - LOA
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10/04/2024
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LEI Nº 1181, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, Oriunda do Poder Executivo - 18º Gestão - DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO-2024
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10/04/2024
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LEI Nº 1180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Executivo - 18º Gestão - Institui o Programa Jovem Aprendiz
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Data:
10/04/2024
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LEI Nº 1179, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Executivo - 18º Gestão - Lei Complementar nº 1027, de 17 de janeiro de 2021, que trata do parcelamento administrativo de crédito
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Data:
10/04/2024
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LEI Nº 1178 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo - 18º Gestão. Autoria: Vereadores da 18º Legislatura - DISPOE RECEBIMENTO 13° SALARIO1-3 FERIAS VEREADORES
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Data:
10/04/2024
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LEI Nº 1177 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo - 18º Gestão. Autoria: Vereadores da 18º Legislatura - ALTERA 34 LEI 1136-23 - Denominacao vias publicas
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Data:
10/04/2024
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175
LEI Nº 1176, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo 18º Gestão. Autoria: Vereadores da 18º Legislatura - DENOMINA SEDUC - PROF EDEMIR CARNEIRO GOMES
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Data:
10/04/2024
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175
LEI Nº 1175, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo dos Vereadores da 18º Legislatura. Autoria: Luciano Berges - INSTITUI SEMANA CONSCIENCIA NEGRA
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Data:
10/04/2024
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174
LEI Nº 1174, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo dos Vereadores da 18º Legislatura. Autoria: Samuel da Silva - CELEBRA ACORDO INSTITUICOES PUBLICAS E PRIVADAS EM PROL QUALIDADE ENSINO
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Data:
10/01/2024
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174
LEI Nº 1173 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Executivo 18º Gestão - ALTERA ART 111- LEI COMP 669-2011 - multa UFM
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Data:
10/01/2024
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LEI Nº 1172 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Executivo da 18ª Gestão - Altera a Lei Municipal nº 667, de 20 de dezembro de 2011
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Data:
10/01/2024
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174
LEI Nº 1171, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Executivo dos Vereadores da 18º Legislatura. -Alienar em Leilão bens móveis inservíveis
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Data:
10/01/2024
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173
LEI Nº 1170, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo dos Vereadores da 18º Legislatura - Dispõe sobre a Comissão de Recebimento de Materiais e equipamentos obras e serviços de engenharia
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Data:
10/01/2024
Situação:
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172
LEI Nº 1169, 24 DE OUTUBRO DE 2023. Oriundo do Poder Legislativo dos Vereadores da 18º Legislatura Autoria: André Zanineti de Matos - INCLUSAO DA FEIRA EXPOCOLINAS CALENDARIO OFICIAL MUNICIPIO
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Data:
10/01/2024
Situação:
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172
LEI Nº 1168, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Oriunda do Poder Executivo da 18º Gestão- IMPLEMENTA DIRETRIZES PAGAMENTO EXAMES TERCEIRIZADOS
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Data:
10/01/2024
Situação:
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171
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 26 DE JUNHO DE 2023.. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ibaiti, acrescentando os artigos 125-A e 125-B.
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Data:
04/12/2023
Situação:
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170
LEI Nº 1167, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo – 18ª Legislatura Autoria: Samuel da Silva Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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169
LEI Nº 1166, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo - 18ª Legislatura Autoria: Samuel da Silva Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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168
LEI Nº 1165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 Oriunda do Poder Legislativo - Vereadores da 18ª Legislatura Concede o título de honra ao mérito aos ilustres cidadãos.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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167
LEI Nº 1164, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Oriundo do Poder Legislativo Vereadores da 18ª Legislatura Concede o Título de Cidadão Honorário aos Ilustres Cidadãos.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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166
LEI Nº 1163, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo Vereadores da 18ª Legislatura Concede o Título de Cidadão Benemérito.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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165
LEI Nº 1162, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Institui o Conselho Municipal de Educação, responsável pela Política Municipal de Educação, e dá outras providências.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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164
LEI Nº 1161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar contratação de empresa de Engenharia Civil, especializada na prestação de serviços de Elaboração de Anexos Técnicos, visando a captação de recursos, bem como, confecção em BIM (Building Information Modeling), obedecendo aos Decretos Federal n. 10.306 de 02 de abril de 2020 e Estadual n. 3080 de 2019, e DOAR ao Estado do Paraná para Habilitação de Convênio através da SEIL - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, para implantação de infraestrutura, na modalidade Pavimentação em C.B.U.Q, na PR-436 trajeto que liga a cidade de Ibaiti ao bairro da Vila Guay, totalizando 10,00 Km.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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163
LEI COMPLEMENTAR Nº 1160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibaiti de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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162
LEI Nº 1159, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do Município de Ibaiti e consolida a legislação previdenciária.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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161
LEI Nº 1158, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 (Oriunda do Legislativo – 18ª Legislatura) Autoria: Luciano Berges Dispõe sobre transporte para tratamento de pacientes com câncer e dá outras providências.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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160
LEI Nº 1157, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União para garantir o Piso Nacional dos profissionais da Enfermagem vinculados a folha de pagamento do Ministério da Saúde, na forma que especifica.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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159
LEI Nº 1156, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. (Autoria dos Vereadores Andre Zanineti de Matos, José Oscar Belão, Luciano Berges e Vera Lúcia Siqueira dos Santos - 18ª Legislatura) Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos de saúde no Município de Ibaiti.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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158
LEI COMPLEMENTAR Nº 1155, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Altera a Lei Complementar nº 1117, de 22 de novembro de 2022, que dispõe sobre a construção de casas geminadas no município de Ibaiti, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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157
LEI Nº 1154, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR.
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Data:
05/10/2023
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156
LEI Nº 1153, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Autoria: Vereador Renério Gonçalves Leite Filho Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município Julho Laranja - Mês da Conscientização da Saúde Bucal.
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Data:
05/10/2023
Situação:
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155
LEI Nº 1152, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. Autoria: Vereador José Roberto Altvater Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Diabetes no Município de Ibaiti.
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Data:
05/10/2023
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154
LEI Nº 1151, DE 24 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
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Data:
04/10/2023
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153
LEI Nº 1150, DE 11 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar em Leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Ibaiti.
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04/10/2023
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152
LEI Nº 1149, DE 11 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera o Art. 6º da Lei nº 867 de 13 de setembro de 2017.
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04/10/2023
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151
LEI Nº 1148, DE 11 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera o Art. 6º da Lei nº 1.122, de 21 de dezembro de 2022.
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04/10/2023
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150
LEI Nº 1147, DE 11 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera o Art. 5º da Lei nº 1.101, de 22 de agosto de 2022.
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04/10/2023
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149
LEI Nº 1146, DE 11 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera o Art. 6º da Lei nº 1.073 de 14 de abril de 2022
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04/10/2023
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148
LEI Nº 1145, DE 11 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera o Art. 6º da Lei nº 1.057 de 26 de outubro de 2021.
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04/10/2023
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147
LEI Nº 1144, DE 29 DE JUNHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Ajusta Tabela Salarial do Funcionalismo Público Municipal e das Fundações, em razão da fixação de novo salário mínimo nacional.
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04/10/2023
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146
LEI Nº 1143, DE 23 DE JUNHO DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Dispõe sobre transporte para voluntários interessados na doação de sangue, plaquetas e medula óssea.
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04/10/2023
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145
LEI Nº 1142, DE 23 DE JUNHO DE 2023. Dispõe sobre a semana de incentivo à castração, microchipagem e combate aos maus-tratos de cães e gatos".
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04/10/2023
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144
LEI Nº 1141, DE 22 DE JUNHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
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04/10/2023
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143
LEI Nº 1140, DE 22 DE JUNHO DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Institui o “Mês Alusivo à Prevenção ao Uso de Drogas – Junho Branco” no âmbito do Município de Ibaiti.
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04/10/2023
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142
LEI Nº 1139, DE 6 DE JUNHO DE 2023. (Oriundo do Poder Executivo) Dispõe sobre a autorização para o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti e dá outras providências
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04/10/2023
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141
LEI Nº 1138, DE 8 DE MAIO DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Institui o dia 09 de novembro de cada ano como feriado municipal.
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04/10/2023
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140
LEI Nº 1137, DE 8 DE MAIO DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Declara de utilidade pública a União Cooperativa Comunitária dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Vale Verde, Banco da Terra e Laranjal, e Moradores do Distrito do Euzébio de Oliveira.
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04/10/2023
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139
LEI Nº 1136, DE 19 DE ABRIL DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Dá denominação a bairros e vias públicas do Município de Ibaiti.
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04/10/2023
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138
LEI Nº 1135, DE 3 DE ABRIL DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, espetáculos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.
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04/10/2023
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137
LEI Nº 1134, DE 2 DE MARÇO DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Institui a Medalha Professora Francislaine Regina da Veiga, a ser conferida aos alunos destaque da Rede Municipal de Ensino.
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04/10/2023
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136
LEI Nº 1133, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivo da Lei nº 858, de 21 de julho de 2017 – Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS.
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04/10/2023
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135
LEI Nº 1132, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual aos servidores públicos do Quadro Próprio do Magistério (QPM).
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Data:
04/10/2023
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134
LEI Nº 1131, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da Administração Direta e suas Fundações e membros do Conselho Tutelar.
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04/10/2023
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133
LEI Nº 1130, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. * (Oriunda do Poder Legislativo) Cria a Comissão Permanente de Contratação (CPC), regulamentando suas competências e remuneração, no âmbito da Câmara Municipal de Ibaiti.
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Data:
04/10/2023
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132
LEI Nº 1129, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede reposição inflacionária aos vencimentos dos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti.
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Data:
04/10/2023
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131
LEI Nº 1128, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede reposição inflacionária referente ao período de janeiro a dezembro do ano de 2022, aos subsídios do Vereador do Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data:
04/10/2023
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130
LEI Nº 1127, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede reposição inflacionária de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data:
04/10/2023
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129
LEI Nº 1126, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a redação da alínea “c” e acrescenta as alíneas “g” e “h” ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 012 de 19 de agosto de 1990.
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Data:
04/10/2023
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128
LEI COMPLEMENTAR Nº 1125, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo Regulamenta Benefícios Estatuário e Assistencial aos Servidores Públicos do Município de Ibaiti.
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Data:
04/10/2023
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127
LEI Nº 1124, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2023.
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Data:
04/10/2023
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126
LEI Nº 1123, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
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Data:
04/10/2023
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125
LEI Nº 1122, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal, a alienar em Leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Ibaiti.
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Data:
04/10/2023
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124
LEI Nº 1121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Município de Ibaiti a participar do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento Socioassistencial – CISAS.
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Data:
04/10/2023
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123
LEI Nº 1120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alteração na Lei Municipal nº 1063, de 30 de dezembro de 2021, e seus anexos.
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Data:
04/10/2023
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122
LEI Nº 1119, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a instituição e composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de Ibaiti, da Conferência Municipal de Saúde, e revoga as Leis Municipais nºs 618, de 13 de abril de 2011 e 826, de 08 de dezembro de 2016.
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Data:
04/10/2023
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121
LEI Nº 1118, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) - Concede o título de Cidadão Honorário
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Data:
04/10/2023
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120
LEI COMPLEMENTAR Nº 1117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre construção de casas germinadas, regularização de eventuais edificações em desconformidade com a lei; aprovação de projetos de bairros planejados por meio de incorporação imobiliária, com venda de lotes e concomitante contratação das construções das moradias germinadas, por meio de programas governamentais, tais como, Minha Casa Minha Vida, Casa Verde Amarela e/ou outros programas que advierem ou os substituírem.
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Data:
04/10/2023
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119
LEI Nº 1116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiária CASA LAR MENINO JESUS – CLMJ, de Ibaiti-PR, objetivando o repasse de recursos financeiros para fins assistenciais.
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Data:
04/10/2023
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118
LEI Nº 1115, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o título de Honra ao Mérito aos ilustres cidadãos, que se destacaram nas diversas áreas no Município de Ibaiti.
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Data:
04/10/2023
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117
LEI Nº 1114, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o título de Cidadão Honorário aos ilustres cidadãos, que se destacaram nas diversas áreas no Município de Ibaiti.
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Data:
04/10/2023
Situação:
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116
LEI COMPLEMENTAR Nº 1113, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivos da Lei nº 344, de 23 de dezembro de 2003.
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Data:
03/10/2023
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115
LEI Nº 1112, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para inclusão de atividade, natureza de despesa e vínculos no orçamento do Município, aprovado através da Lei Municipal nº 1128, de 31 de dezembro de 2021, e seus anexos.
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Data:
03/10/2023
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114
LEI Nº 1111, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a Lei Municipal nº 1072, de 22 de fevereiro de 2022, que autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com instituições educacionais de ensino técnico ou nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, para estágio curricular obrigatório e não obrigatório supervisionado, sem remuneração aos estagiários e sem ônus ao Município.
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Data:
03/10/2023
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113
LEI 1110, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores Ibaitiense de Produção.
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Data:
03/10/2023
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112
LEI Nº 1109, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras, visando a concessão de empréstimo/financiamento consignado aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Ibaiti.
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Data:
03/10/2023
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111
LEI Nº 1108, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Ibaiti.
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Data:
03/10/2023
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110
LEI Nº 1107, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.
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Data:
03/10/2023
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109
LEI Nº 1106, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 (Oriunda do Poder Legislativo – 18ª Legislatura) Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Motociclista
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Data:
03/10/2023
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108
LEI Nº 1105, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 (Oriunda do Poder Legislativo) Institui a obrigatoriedade da realização de Cursos de Primeiros Socorros a todos os funcionários, servidores e professores dos estabelecimentos de ensino de educação básica e centros de educação infantil, públicos ou privados no Município de Ibaiti
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Data:
03/10/2023
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107
LEI Nº 1104, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros próprios a entidade beneficiaria ALBERGUE NOTURNO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA – ANICON, de Ibaiti – Paraná.
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Data:
03/10/2023
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106
LEI Nº 1103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho, e dá outras providências.
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Data:
03/10/2023
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105
LEI COMPLEMENTAR Nº 1102, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Institui a política municipal de inovação, ciência e tecnologia, cria o Conselho Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Ibaiti.
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Data:
03/10/2023
Situação:
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104
LEI Nº 1101, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em Leilão, bem móvel inservível de propriedade do Município de Ibaiti, alterando o valor de avaliação da Lei nº 1073/2022.
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Data:
03/10/2023
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102
LEI Nº 1099, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas.
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Data:
03/10/2023
Situação:
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103
LEI Nº 1100, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras, visando a concessão de empréstimo/financiamento consignado aos servidores públicos municipais.
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Data:
03/10/2023
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101
LEI Nº 1098, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Cria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores — CACs, no Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data:
03/10/2023
Situação:
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100
LEI Nº 1097, DE 4 DE AGOSTO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre o vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, em cumprimento a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
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Data:
03/10/2023
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99
LEI Nº 1096, DE 15 DE JULHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da Área Verde 05, situada no Jardim Vereador João Edmundo de Carvalho, nesta cidade, para fins de construção de casas pré-moldadas, para atender pessoas em situação de vulnerabilidade residindo em áreas de invasão.
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Data:
03/10/2023
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98
LEI Nº 1095, DE 6 DE JULHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Município de Ibaiti a filiar-se à Associação dos Municípios do Norte Pioneiro – AMUNORPI.
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Data:
03/10/2023
Situação:
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96
LEI Nº 1094, DE 23 DE JUNHO DE 2022. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para participar de licitações compartilhadas, realizadas ou gerenciadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, naquilo que for de seu interesse - CISNORPI.
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Data:
02/10/2023
Situação:
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95
LEI COMPLEMENTAR Nº 1093, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Institui as Declarações Fiscais a serem apresentadas pelos cartórios extrajudiciais.
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Data:
02/10/2023
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94
LEI Nº 1092, DE 21 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a entidade beneficiaria LAR SÃO VICENTE DE PAULO, de Ibaiti – Paraná.
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Data:
02/10/2023
Situação:
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93
LEI Nº 1091, DE 15 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
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Data:
02/10/2023
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92
LEI Nº 1090, DE 8 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Dá denominação ao Heliponto Municipal de Ibaiti.
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Data:
02/10/2023
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90
LEI Nº 1088, DE 8 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Dá denominação ao prédio do Centro de Esportes e Saúde do Bairro DER, na Cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data:
02/10/2023
Situação:
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91
LEI Nº 1089, DE 8 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Dá denominação ao prédio da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro da Cohapar, na Cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data:
02/10/2023
Situação:
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89
LEI Nº 1087, DE 8 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Institui no Calendário Oficial do Município de Ibaiti, o Junho Vermelho, para conscientização da doação de sangue.
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Data:
02/10/2023
Situação:
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88
LEI Nº 1086, DE 25 DE MAIO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos voltados ao Programa Municipal de Incentivo a Diversificação na Agricultura Familiar para COOPERATIVA DE PRODUÇÃO ORGANICA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO NORTE PIONEIRO - COOPERAVIDA, de Ibaiti – Paraná.
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Data:
02/10/2023
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87
LEI Nº 1085, DE 25 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Reestrutura o cargo de nível superior de Dentista PSF, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, instituído na Lei nº 417, de 04 de novembro de 2005, atualizada pela Lei nº 865, de 31 de agosto de 2017.
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Data:
02/10/2023
Situação:
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86
LEI Nº 1084, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Cria a Comissão Permanente de Contratação (CPC), regulamentando suas competências e remuneração, no âmbito do Município de Ibaiti.
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Data:
02/10/2023
Situação:
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85
LEI Nº 1083, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Reestrutura o cargo de carreira de nível médio de Auxiliar Administrativo, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, instituído pela Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 342, de 09 de dezembro de 2003, passando a remuneração enquadrar-se no Nível 8 da Tabela C – Pessoal Técnico Médio
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Data:
02/10/2023
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84
LEI Nº 1082, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Reestrutura o cargo de carreira de nível médio de Fiscal de Tributos, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, passando a remuneração enquadrar-se no Nível 13 do Anexo VI, referente ao Quadro Geral dos Cargos, instituído pela Lei nº 045, de 16 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, Lei nº 225, de 27 de julho de 1999, Lei nº 310, de 22 de novembro de 2001, Lei nº 350, de 01 de abril de 2004, Lei 866, de 31 de agosto de 2017, e altera a Lei nº 818, de 25 de outubro de 2016.
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Data:
02/10/2023
Situação:
ATIVO
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83
LEI Nº 1081, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a redação dos art. 106 e a Tabela de Valores da Lei Complementar nº 581, de 23 de dezembro de 2009, que alterou a Organização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Município de Ibaiti-PR.
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02/10/2023
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82
LEI Nº 1080, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Reestrutura o cargo de carreira de nível médio de Auxiliar de Epidemiologia, inserido no Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti, instituído na Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, alterado pela Lei nº 342, de 09 de dezembro de 2003,, passando a remuneração enquadrar-se no Nível 12 da Tabela C – Pessoal Técnico Médio.
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02/10/2023
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81
LEI Nº 1079, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Institui o Programa Municipal de Incentivo a Diversificação na Agricultura Familiar no Município de Ibaiti e autoriza o Poder Executivo a conceder recursos para implantação de unidades de referência para o agricultor familiar rural, associações e cooperativas.
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02/10/2023
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80
LEI Nº 1078, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a carga horária e o vencimento do cargo em comissão de Assessor Jurídico de da Fundação Hospitalar Municipal de Saúde de Ibaiti.
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02/10/2023
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79
LEI Nº 1077, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) na Administração Direta e suas Fundações.
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02/10/2023
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78
LEI Nº 1076, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a carga horária, o vencimento, ao cargo de Bioquímico instituído na Lei nº 214, de 19 de abril de 1999, e suas alterações posteriores, para atendimento ao banco de sangue municipal.
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02/10/2023
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77
LEI Nº 1075, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Altera a Lei Municipal nº 044, de 16 de julho de 1993.
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02/10/2023
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75
LEI Nº 1073, DE 14 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em Leilão, bem móvel inservível de propriedade do Município de Ibaiti.
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02/10/2023
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76
LEI Nº 1074, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Cria, amplia, modifica e extingue cargos no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais, instituído pela Lei Municipal n˚ 045, de 16 de julho de 1993 e suas alterações posteriores, Leis nºs 225, de 27 de julho de 1999, 310, de 22 de novembro de 2001, 866, de 31 de agosto de 2017, e altera a Lei nº 818, de 25 de outubro de 2016.
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02/10/2023
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74
LEI Nº 1072, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com instituições educacionais de ensino técnico ou nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, para estágio curricular obrigatório e não obrigatório supervisionado, sem remuneração aos estagiários e sem ônus ao Município
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Data:
02/10/2023
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73
Lei n. 1071 denomina-campo-futebol-aparecido-lopes-batista-dist-campinho
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02/10/2023
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72
LEI N. 1070. concede-reposicao-inflacionaria-servidores-publicos-tab-sa
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02/10/2023
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71
LEI Nº 1069, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. * (Oriunda do Poder Legislativo) Concede reposição inflacionária aos vencimentos dos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti.
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Data:
21/09/2023
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70
LEI Nº 1068, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. (Oriundo do Poder Executivo) Dispõe sobre a revisão do vencimento inicial da tabela de vencimentos dos servidores públicos do Quadro Próprio do Magistério (QPM),
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Data:
21/09/2023
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68
LEI Nº 1066, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Restabelece os efeitos da Lei Municipal nº 1026, de 28 de janeiro de 2021 e revoga a Lei Municipal nº 1055, de 19 de outubro de 2021.
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21/09/2023
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69
LEI Nº 1067, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
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Data:
21/09/2023
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67
LEI Nº 1065, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2022.
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Data:
21/09/2023
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65
LEI Nº 1063, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências.
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Data:
21/09/2023
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66
LEI Nº 1064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
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21/09/2023
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63
LEI Nº 1061, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Extingue o Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Ibaiti.
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21/09/2023
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64
LEI COMPLEMENTAR Nº 1062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 18 de dezembro de 1981 (Código Tributário Municipal).
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21/09/2023
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62
LEI Nº 1060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras
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Data:
21/09/2023
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60
LEI Nº 1058, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas - CIVARC.
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Data:
21/09/2023
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61
LEI Nº 1059, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em Leilão, bem móvel inservível de propriedade do Município de Ibaiti.
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21/09/2023
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58
LEI Nº 1056, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
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Data:
21/09/2023
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59
LEI Nº 1057, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar em Leilão, bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Ibaiti.
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Data:
21/09/2023
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57
LEI Nº 1055, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo – 18ª Legislatura) plica efeito suspensivo quanto a reposição das perdas inflacionárias, concedida aos servidores públicos do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti.
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21/09/2023
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55
LEI Nº 1053, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Cidadão Benemérito
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Data:
21/09/2023
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56
LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ibaiti; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência
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Data:
21/09/2023
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54
LEI Nº 1052, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Cidadão Honorário.
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21/09/2023
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53
LEI Nº 1051, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Honra ao Mérito.
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21/09/2023
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52
LEI Nº 1050, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito
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Data:
21/09/2023
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51
LEI Nº 1049, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer – SECE a Concessão de Uso de Espaços Públicos
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Data:
21/09/2023
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50
LEI COMPLEMENTAR Nº 1048, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito junto ao Banco do Brasil S/A.
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Data:
21/09/2023
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49
LEI Nº 1047, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a Lei Municipal nº 785, de 20.5.2015, que institui o Plano Municipal de Educação.
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Data:
21/09/2023
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48
LEI COMPLEMENTAR Nº 1046, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 018, de 18.12.1981, anexo VIII, e Lei Complementar nº 895, de 17.5.2018.
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Data:
21/09/2023
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47
LEI COMPLEMENTAR Nº 1045, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 344, de 23 de dezembro de 2003.
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Data:
21/09/2023
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46
LEI Nº 1044, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a Entidade beneficiaria Casa Lar Menino Jesus –
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Data:
21/09/2023
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45
LEI Nº 1043, DE 6 DE JULHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivo na Lei Municipal nº 792, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social
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Data:
20/09/2023
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44
LEI Nº 1042, DE 30 DE JUNHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de Bem Imóvel.
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Data:
20/09/2023
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43
LEI Nº 1041, DE 30 DE JUNHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Retifica e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1028, de 10 março de 2021.
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Data:
20/09/2023
Situação:
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42
LEI Nº 1040, DE 8 DE JUNHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
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Data:
20/09/2023
Situação:
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41
LEI Nº 1039, DE 25 DE MAIO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná
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Data:
20/09/2023
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39
LEI Nº 1037, DE 23 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Dá denominação ao Campo de Futebol do Distrito da Vila Guay.
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Data:
20/09/2023
Situação:
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40
LEI Nº 1038, DE 22 DE ABRIL DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Dispõe sobre a criação e inclusão de Fonte de Recursos e abertura de Crédito Adicional Suplementar
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Data:
20/09/2023
Situação:
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37
LEI Nº 1035, DE 23 DE MARÇO DE 2021. (Oriundo do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação de Programa de Incentivo a Correção do Solo.
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Data:
20/09/2023
Situação:
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38
LEI Nº 1036, DE 23 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, para inclusão de natureza de despesa e vínculos no orçamento da entidade Fundação Hospitalar de Saúde Municipal de Ibaiti - FHSMI
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Data:
20/09/2023
Situação:
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36
LEI Nº 1034, DE 22 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
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Data:
20/09/2023
Situação:
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35
LEI Nº 1033, DE 16 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros próprios a entidade beneficiaria ALBERGUE NOTURNO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA – ANICON
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Data:
20/09/2023
Situação:
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34
LEI Nº 1032, DE 16 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
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Data:
20/09/2023
Situação:
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32
LEI Nº 1030, DE 10 DE MARÇO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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33
LEI COMPLEMENTAR Nº 1031, DE 16 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a Lei Complementar nº 335, de 26 de dezembro de 2002.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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31
LEI Nº 1029, DE 10 DE MARÇO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão
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Data:
20/09/2023
Situação:
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30
LEI Nº 1028, DE 10 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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29
LEI COMPLEMENTAR Nº 1027, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Institui Normas de Parcelamento Administrativo de Crédito de Qualquer Natureza do Município de Ibaiti-PR.
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Data:
20/09/2023
Situação:
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28
LEI 1026-2021 Concede reposição inflacionária de 5,45% aos servidores do quadro próprio da Câmara Municipal de Ibaiti, aplicando-se o redutor legal.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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27
LEI Nº 1025, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reposição geral anual ao vencimento base dos servidores públicos municipais
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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26
LEI Nº 1024, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), para profissionais do magistério público da educação básica
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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25
LEI Nº 1023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Autoriza a liberação do valor de R$ 1.659.330,13 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove mil, trezentos e trinta reais e treze centavos), do Fundo Financeiro
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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24
LEI Nº 1022, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Executivo) Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ibaiti, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2021.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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22
LEI Nº 1020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alteração na Lei Municipal nº 880, de 22 de dezembro de 2017, e seus anexos.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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23
LEI Nº 1021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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21
LEI Nº 1019, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Autor: Vereador Sidinei Robis de Oliveira Dispõe sobre denominação de estrada rural municipal, conforme especifica
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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19
LEI Nº 1017, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Cidadão Honorário aos ilustres cidadãos que se destacaram em diversas áreas de nosso Município.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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20
LEI Nº 1018, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020. * Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a entidade beneficiaria LAR SÃO VICENTE DE PAULO, de Ibaiti – Paraná.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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18
LEI Nº 1016, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Cidadão Benemérito aos Ilustres Cidadãos, que se destacaram nas Diversas Áreas no Município de Ibaiti.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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17
LEI Nº 1015, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Concede o Título de Honra ao Mérito aos Ilustres Cidadãos, que se destacaram nas diversas áreas no Município de Ibaiti.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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16
LEI Nº 1014. 2020. Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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15
LEI Nº 1013.2020. (Oriunda do Poder Legislativo) Dispõe sobre denominação ao prédio da Unidade de Saúde de Apoio Rural – USAR, do Patrimônio do Café, na Cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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14
LEI Nº 1012.2020 Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alteração na Lei Municipal nº. 880 de 22 de dezembro de 2017
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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13
LEI Nº 1011, DE 14 DE AGOSTO DE 2020. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Município de Ibaiti a realizar pagamentos, durante o estado de emergência nacional decorrente a pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19
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Data:
20/09/2023
Situação:
ATIVO
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12
LEI Nº 1010, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Data:
20/09/2023
Situação:
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11
LEI Nº 1009.2020 Dá denominação ao Prédio Público sede da Câmara Municipal de Ibaiti, Sala de Comissões e Plenário.
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Data:
11/09/2023
Situação:
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10
LEI Nº 1008.2020 Dispõe sobre denominação ao prédio da Unidade de Saúde de Apoio Rural – USAR, do Distrito do Vassoural, na Cidade de Ibaiti, Estado do Paraná.
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Data:
11/09/2023
Situação:
ATIVO
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9
LEI Nº 1007.2020 Dispõe sobre a criação e inclusão de Fonte de Recursos e abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Orçamento da Câmara Municipal de Ibaiti para o exercício de 2020.
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Data:
11/09/2023
Situação:
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8
LEI Nº 1006.2020 Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021 a 2024.
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Data:
11/09/2023
Situação:
ATIVO
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7
LEI Nº 1005.2020 Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Ibaiti, Estado do Paraná, para a gestão de 2021 a 2024.
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11/09/2023
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6
LEI Nº 1004.2020 AUTORIA A ALTERAÇÃO DO PPA, LDO E LOA
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11/09/2023
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5
LEI Nº 1003.2020 Institui a transição democrática de governo no Município de Ibaiti.
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11/09/2023
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4
LEI Nº 1002.2020 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a Entidade beneficiaria Casa Lar Menino Jesus – CLMJ, de Ibaiti – Paraná.
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11/09/2023
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3
LEI Nº 1001.2020 Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 792, de 10 de julho de 2015, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibaiti, Estado do Paraná.
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11/09/2023
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2
LEI Nº 1000/2020. Autoriza o Poder Executivo a alterar o PPA, LDO E LOA
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11/09/2023
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1
LEI Nº 999/2020 - Inclui no Calendário Oficial do Município de Ibaiti, o Dia Municipal da Conscientização do Autismo, e a “Semana de Conscientização e Reflexão sobre as necessidades dos Autistas”’.
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11/09/2023
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173
LEI Nº 1173, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Oriunda do Poder Executivo 18º Gestão - ALTERA ART 111- LEI COMP 669-2011 - multa UFM
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10/01/2023
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LEI Nº 998-2020 - POLITICA MUNICIPAL ATENDIMENTO PESSOA TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA
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09/03/2021
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LEI Nº 997-2020 - ALTERA PPA-LDO-LOA - PROGRAMA ENFRENTAMENTO EMERGENCIAL NA SAUDE - COVID-19
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09/03/2021
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LEI Nº 996-2020 - RATIFICA PROTOCOLO INTENCOES - CINDEPAR
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09/03/2021
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LEI Nº 995-2020 - INSTITUI DIA MUNICIPAL DA FRIBIOMIALGIA
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09/03/2021
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LEI Nº 994-2020 - AUTORIZA ADEQUAR E UTILIZAR A UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO - UPA - COVID-19
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09/03/2021
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LEI Nº 993-2020 - CONCEDE REPOSICAO INFL
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LEI Nº 992-2020 - CONCEDE REPOSICAO GERAL
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LEI Nº 991-2020 - ATUALIZACAO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - MAGISTERIO
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LEI Nº 990-2020 - AUTORIZA TERMO DE COOPERACAO - REPASSE FUNDEB - APAE
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LEI Nº 993-2020 - CONCEDE REPOSICAO INFL
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LEI Nº 992-2020 - CONCEDE REPOSICAO GERAL
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LEI Nº 991-2020 - ATUALIZACAO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - MAGISTERIO
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LEI Nº 990-2020 - AUTORIZA TERMO DE COOPERACAO - REPASSE FUNDEB - APAE
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LEI Nº 989-2019 - DECLARA UTIL PUBLICA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES
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LEI Nº 988-2019 - LEI ORCAMENTO ANUAL -
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LEI Nº 987-2019 - DISPOE SOBRE REGULARIZ
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LEI Nº 985-2019 - LEI DAS DIRETRIZES ORC
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LEI Nº 984-2019 - INSTALACAO EQUIPAMENTO
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LEI Nº 983-2019 - ZONEAMENTO AGROECOLOGI
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LEI Nº 982-2019 - ALTERA LEI 465-2007 -
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LEI Nº 981-2019 - INSTITUI CONSELHO TRAB
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LEI Nº 980-2019 - ALTERA A LEI 494-2007
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LEI Nº 979-2019 - ALTERA A LEI 455-2006
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LEI Nº 978-2019 - ALTERA A LEI 880-2017
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LEI Nº 977-2019 - ALTERA A LEI 880-2017
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LEI Nº 976-2019 - ALTERA OS DISPOSITIVOS
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LEI Nº 975-2019 - DA DENOMINACAO AO CENT
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LEI Nº 974-2019 - DA DENOMINACAO AO CRAS
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LEI Nº 973-2019 - DA DENOMINACAO A UBS - (1)
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LEI Nº 972-2019 - DA DENOMINACAO AO CREA
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LEI Nº 971-2019 - REVOGA A LEI N 229-199
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LEI Nº 970-2019 - DA DENOMINACAO A BAIRR
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LEI Nº 969-2019 - DENOMINA UBS - SUSIMAR
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LEI Nº 968-2019 - CONCEDE TITULO CIDADÃO
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LEI Nº 967-2019 - AUTORIZA CESSAO DE USO
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LEI Nº 966-2019 - PUBLICIDADE DOS PROCED
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LEI Nº 965-2019 - AUTORIZA ALERACOES LEI
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LEI Nº 964-2019 - CIDADÃO HONORÁRIO ALEXANDRE KHURY
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LEI Nº 963-2019 - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO
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LEI Nº 962-2019 - CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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LEI Nº 961-2019 - CONCEDE O TITULO DE HONRA AO MÉRITO
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LEI Nº 960-2019 - INSTITUI CALENDARIO OF
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LEI Nº 959-2019 - AUTORIZA CONTRATAR OPE
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LEI Nº 958-2019 - AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE IBAITI NA ASSOCIAÇÃO TURISTICA DO NORTE PIONEIRO DO PARANÁ- ATUNORPI
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LEI Nº 957-2019 - DENOMINA UBS - GERUZIA
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LEI Nº 956-2019 - CONVENIOS INSTITUICOES
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LEI Nº 955-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPE
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LEI Nº 954-2019 - AUTORIZA IMPLEMENTAR P
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LEI Nº 953-2019 - CRIA FUNCAO GRATIFICAD
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LEI Nº 952-2019 - AUTORIZA CESSAO DE USO
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LEI Nº 951-2019 - CRIA O CONSELHO MUN TU
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LEI Nº 950-2019 - RATIFICA PROTOCOLO INT
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LEI Nº 949-2019 - INSTITUI DECLARACOES F
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LEI Nº 948-2019 - PROGRAMA DE RECUPERACA
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LEI Nº 947-2019 - ALTERACAO DOS ANEXOS D
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LEI Nº 946-2019 - ZONEAMENTO
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LEI Nº 945-2019 - INSTITUI DIA DO PASTOR
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LEI Nº 944-2019 - INSTITUI PROGRAMA CIDA
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LEI Nº 943-2019 - PROIBE PROGRAMAS IMPOS
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LEI Nº 942-2019 - CENTRO RECREATIVO E ES
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LEI Nº 941-2019 - DECLARA UTILIDADE PUBL
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LEI Nº 940-2019 - INSTITIU CALENDARIO DE COMEMORAÇÕES OF
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LEI Nº 939-2019 - AUTORIZA MUN CONTRATAR OPERAÇÃOP DE CRÉDITO
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09/03/2021
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LEI Nº 938-2019 - AUTORIZAÇÃO PODER EXEC TERMO DE COLABORAÇÃO APAE
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09/03/2021
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LEI Nº 937-2019 - AUTORIZAÇÃO PODER EXEC
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09/03/2021
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LEI Nº 993-2019 - CONCEDE REPOSICAO INFLACIONARIA SERVIDORES CAMARA
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30/01/2020
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LEI Nº 992-2019 - CONCEDE REPOSICAO INFLACIONARIA SERVIDORES PUBLICOS
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30/01/2020
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LEI Nº 991-2019 - ATUALIZACAO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - MAGISTERIO
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LEI Nº 986-2019 - AUTORIZA CONCESSAO DIREITO USO REAL IMOVEL - BARRACAO PQ INDUSTRIAL
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20/12/2019
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LEI Nº 987-2019 - DISPOE SOBRE REGULARIZ
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20/12/2019
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LEI Nº 989-2019 - DECLARA UTIL PUBLICA PORTADORA DE DOENÇAS GRAVES
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20/12/2019
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LEI Nº 988-2019 - LEI ORCAMENTO ANUAL -
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LEI Nº 985-2019 - LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO.pdf
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LEI Nº 984-2019 - INSTALACAO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR SISTEMA ABASTECIMENTO AGUA.pdf
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LEI Nº 983-2019 - ZONEAMENTO AGROECOLOGICO CONDICIONA PLANTIO EUCALIPTOS E PINUS.pdf
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19/12/2019
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LEI Nº 982-2019 - ALTERA LEI 465-2007 - REGIME PREVIDENCIA -REQUISICAO PEQUENO VALOR.pdf
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19/12/2019
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LEI Nº 981-2019 - INSTITUI CONSELHO TRABALHO - COMTER - FUNDO MUN TRABALHO - FMT.pdf
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LEI Nº 980-2019 - ALTERA A LEI 494-2007 - SISTEMA CONTROLE INTERNO.pdf
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19/12/2019
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LEI Nº 979-2019 - ALTERA A LEI 455-2006 - SISTEMA CONTROLE INTERNO.pdf
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19/12/2019
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LEI Nº 978-2019 - ALTERA A LEI 880-2017 - PPA - FUNDO MUN SAUDE.pdf
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LEI Nº 977-2019 - ALTERA A LEI 880-2017 - PPA + JUNTA MILITAR E TIRO GUERRA.pdf
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13/12/2019
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LEI Nº 976-2019 - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 018-1981 - CODIGO TRIBUTARIO.pdf
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09/12/2019
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LEI Nº 975-2019 - DA DENOMINACAO AO CENTRO RECREATIVO E ESPORTIVO ? JAIME JOSE DE MATOS.pdf
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LEI Nº 974-2019 - DA DENOMINACAO AO CRAS - GUILHERME CANTO DARIN.pdf
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26/11/2019
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LEI Nº 973-2019 - DA DENOMINACAO A UBS - VASSOURAL - VEREADOR JOAO DOS SANTOS.pdf
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26/11/2019
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LEI Nº 972-2019 - DA DENOMINACAO AO CREAS - FARJALLA JORGE FADEL.pdf
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26/11/2019
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