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LEI Nº 996-2020 - RATIFICA PROTOCOLO INTENCOES - CINDEPAR
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LEI Nº 955-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPE
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LEI Nº 954-2019 - AUTORIZA IMPLEMENTAR P
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LEI Nº 952-2019 - AUTORIZA CESSAO DE USO
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LEI Nº 951-2019 - CRIA O CONSELHO MUN TU
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LEI Nº 950-2019 - RATIFICA PROTOCOLO INT
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LEI Nº 946-2019 - ZONEAMENTO
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LEI Nº 943-2019 - PROIBE PROGRAMAS IMPOS
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LEI Nº 942-2019 - CENTRO RECREATIVO E ES
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LEI Nº 939-2019 - AUTORIZA MUN CONTRATAR OPERAÇÃOP DE CRÉDITO
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LEI Nº 937-2019 - AUTORIZAÇÃO PODER EXEC
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LEI Nº 991-2019 - ATUALIZACAO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL - MAGISTERIO
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LEI Nº 986-2019 - AUTORIZA CONCESSAO DIREITO USO REAL IMOVEL - BARRACAO PQ INDUSTRIAL
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LEI Nº 987-2019 - DISPOE SOBRE REGULARIZ
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LEI Nº 988-2019 - LEI ORCAMENTO ANUAL -
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LEI Nº 985-2019 - LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - LDO.pdf
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LEI Nº 984-2019 - INSTALACAO EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR SISTEMA ABASTECIMENTO AGUA.pdf
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LEI Nº 968-2019 - CONCEDE TITULO CIDADÃO HONORÁRIO - BETO PRETO.pdf
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LEI N°964- Concede titulo de Cidadão Honorário ao Sr. ALEXANDRE KHURY
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LEI N°962-CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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LEI Nº 961-2019 - CONCEDE TITULO HONRA AO MERITO ILUSTRES CIDADAOS
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LEI Nº 960-2019 - INSTITUI CALENDARIO OFICIAL - DIA DO SURDO
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LEI Nº 959-2019 - AUTORIZA CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO - FINISA - CAIXA
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LEI N° 958- AUTORIZA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE IBAITI NA ASSOCIAÇÃO TURISTICA DO NORTE PIONEIRO DO PARANÁ- ATUNORPI
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LEI Nº 955-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - CAMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 954-2019 - AUTORIZA IMPLEMENTAR PROGRAMA BOLSA ALUGUEL EMPRESA
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LEI Nº 953-2019 - CRIA FUNCAO GRATIFICADA TESOURARIA - CAMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 952-2019 - AUTORIZA CESSAO DE USO REAL IMOVEL - BARRACAO AGUA LIMEIRA.
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15/03/2017
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LEI Nº 811-2016
ALTERA O ART. 1º CAPUT E ALÍNEA A DA LEI MUNICIPAL Nº 376 DE 2004
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15/03/2017
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LEI Nº 813-2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 665-2011 - TAMANHO MÍNIMO DE LOTES E A LEI COMPLEMENTAR Nº 667-2011 REGULARIZAÇÃO DO MODULO URBANO
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13/12/2016
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LEI Nº 816-2016
LDO
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14/10/2016
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LEI Nº 810-2016
REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO-VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS
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14/10/2016
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LEI Nº 817-2016
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO
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14/10/2016
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LEI Nº 812-2016
DIÁRIAS DO PREFEITO E DEMAIS CARGOS
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14/10/2016
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LEI Nº 805-2016
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
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14/10/2016
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LEI Nº 809-2016
CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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27/04/2016
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LEI Nº 808-2016
REESTRUTURA E ADEQUA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE NUTRICIONISTA
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27/04/2016
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LEI Nº 807-2016
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 11,07% AOS SUBSÍDIOS DO VEREADORES
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27/04/2016
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LEI Nº 806-2016
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 11,07% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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27/04/2016
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LEI N° 804-2016
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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Data:
15/02/2016
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LEI Nº 799-2015
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 789-2015 - CONVÊNIOS SUBVENÇÕES
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08/01/2016
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LEI Nª 802-2015
PLANO DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICÍPIO DE IBAITI
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Data:
07/01/2016
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LEI Nª 803-2015
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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07/01/2016
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LEI Nº 800-2015
LOA
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07/01/2016
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LEI Nº 801-2015
LDO
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07/01/2016
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LEI Nº 798-2015
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO PADRE ANDERSON
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04/12/2015
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LEI Nº 797-2015
TÍTULO DE HONRA AO MERITO
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04/12/2015
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LEI Nº 796-2015
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A VALDEMAR FERRAZ
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04/12/2015
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LEI Nº 795-2015
ACRESCENTA INCISO VIII AO ART 18 DA LEI 664-2011
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04/12/2015
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LEI Nº 792-2015
REESTRURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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04/12/2015
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LEI Nº 791-2015
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 8,34 PORCENTO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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04/12/2015
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LEI Nº 790-2015
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 8,34 PORCENTO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITOS SECRETÁRIOS VICEPREFEITO
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04/12/2015
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LEI Nº 761-2014
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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04/12/2015
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LEI Nº 784 - 2015
institui o Fundo Financeiro da Câmara de Ibaiti
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16/10/2015
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LEI Nº 787-2015
REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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16/10/2015
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LEI Nº 793-2015
GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
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16/10/2015
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LEI Nº 794-2015
COMPRA AQUI
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Data:
16/10/2015
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LEI Nº 792-2015
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Data:
11/09/2015
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LEI Nº 791-2015
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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11/09/2015
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790-2015
REPOSIÇÃO INFRACIONÁRIA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS
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11/09/2015
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LEI Nº 789-2015
SUBVENÇÃO
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11/09/2015
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LEI Nº 785-2015
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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09/09/2015
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LEI Nº 788-2015
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
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09/09/2015
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LEI Nº 786-2015
REAJUSTE SALARIAL CÂMARA
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09/09/2015
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779-2014
REAJUSTE DO IPTU
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20/07/2015
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777-2014
DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
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20/07/2015
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775-2014
PODER LEGISLATIVO -TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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20/07/2015
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774-2014
PODER LEGISLATIVO -TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
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20/07/2015
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772-2014
CONPLAN
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20/07/2015
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771-2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 208 DE 1999
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20/07/2015
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770-2014
FICHA LIMPA MUNICIPAL
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20/07/2015
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769-2014
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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20/07/2015
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765-2014
PROGRAMA MAIS MÉDICO
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20/07/2015
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763-2014
REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO PROPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
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20/07/2015
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759-2014
PODER LEGISLATIVO -TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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20/07/2015
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759-2014
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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09/02/2015
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778-2014
INSTITUI A TAXA DE SINISTRO NO MUNICÍPIO DE IBAITI
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09/02/2015
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773-2014
REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART 1º DA LEI Nº 011 DE 1974
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09/02/2015
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783-2014
LOA 2015
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06/02/2015
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780-2014
ALTERÇÃO DA LEI Nº 748 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 PPA
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06/02/2015
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782-2014
LDO 2015
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06/02/2015
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767-2014
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 06 DE MAIO DE 2014
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06/02/2015
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776-2014
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FMSI
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06/02/2015
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775-2014
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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06/02/2015
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768-2014
REAJUSTE SALARIAL MAGISTÉRIO
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06/02/2015
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763-2014
REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES DA CÂMARA
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06/02/2015
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762-2014
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
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06/02/2015
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764-2014
DOAÇÃO DE TERRAS AO FAR
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25/09/2014
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761-2014
REAJUSTA SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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25/09/2014
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760-2014
TÍTULO DE CIDADÃO BENEMERITO
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25/09/2014
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753-2014
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO
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25/09/2014
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753-2014
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO
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Data:
25/09/2014
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752-2014
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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Data:
16/09/2014
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766-2014
DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E A INSTITUIÇÃO DE NOVAS FORMAS DE COBRANÇA DOS CRÉDITO DO MUNICÍPIO
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Data:
16/09/2014
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77.774.677/0001-01
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R VEREADOR JOSE DE MOURA BUENO,25 - PRACA DOS TRES PODERES
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Manhã: 08:00hrs as 11:00hrs Tarde: 13:00hrs as 17:00hrs
Contatos
camaraibaiti@gmail.com
(43) 3546-1086
CÂMARA DE IBAITI