LEI Nº 1108, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Ibaiti.
111 LEI Nº 1108, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Estabelece diretrizes para a proteção e atenção integral aos órfãos do feminicídio no Município de Ibaiti.
