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Última Atualização: 22/08/2022 19:10:51 Responsável:
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52 PROJETO 035.EXECUTIVO. Implementa diretrizes para aprimorar o controle na realização e pagamento dos exames médicos terceirizados
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Data: 02/10/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
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51 PROJETO Nº 34/2023 .EXECUTIVO. Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar contratação de empresa de Engenharia Civil
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Data: 19/09/2023
Situação: PUBLICADO
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50 PROJETO Nº 033/2023 CONSELHO DE EDUCAÇÃO
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Data: 19/09/2023
Situação: PUBLICADO
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49 Resolução 003.2023. Dispõe sobre normas e diretrizes gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Ibaiti.
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Data: 19/09/2023
Situação: PUBLICADO
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48 Projeto 032.2023. Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União para garantir o Piso Nacional dos profissionais de Enfermagem
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Data: 28/08/2023
Situação: PUBLICADO
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47 Projeto 001.2023 Legislativo. agente de contratação
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Data: 23/08/2023
Situação: PUBLICADO
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46 Projeto 002.2023. Legislativo. Recomposição
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Data: 23/08/2023
Situação: PUBLICADO
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45 Projeto 003.2023. Legislativo. Recomposição
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Data: 23/08/2023
Situação: PUBLICADO
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44 Projeto 004. Legislativo. Recomposição
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Data: 23/08/2023
Situação: PUBLICADO
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43 Projeto 031.2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar Imóvel de sua propriedade, objeto do R-03 - Mat. 7.611, Triângulo de 192,00m², em forma de Permuta.
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Data: 23/08/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
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42 Projeto 027.2023. Dispõe sobre o banco de horas e da realização de horas extras dos servidores e empregados públicos do Poder Executivo do Município de Ibaiti e dá outras providências.
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Data: 23/08/2023
Situação: REPROVADO
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41 Projeto 028.2023. Executivo. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
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Data: 23/08/2023
Situação: PARECER CONTÁBIL
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40 Projeto 024. 2023. Executivo. Acrescenta o Art. 3º A, e altera o Art. 4º, 10º e seu § 2º, 15º, 23º, 26º, 31º e seu § 1º, §2º do art. 37, 41º, e o Anexo I da Lei 344 de 23 de dezembro de 2003.
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Data: 23/08/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
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39 Projeto 022.2023. Executivo. Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Ibaiti e dá outras providências.
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Data: 23/08/2023
Situação: REGIME NORMAL
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38 Projeto 021.2023. Executivo. Dispõe sobre o sistema viário
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Data: 23/08/2023
Situação: REGIME NORMAL
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37 Projeto 020.2023. Dispõe sobre o perímetro urbano do Município de Ibaiti
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Data: 23/08/2023
Situação: REGIME NORMAL
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36 Projeto 19.2023. Executivo. Dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo do Município de Ibaiti e dá outras providências.
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Data: 23/08/2023
Situação: REGIME NORMAL
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35 Projeto 18.2023. Executivo. Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Ibaiti e dá outras providências.
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Data: 23/08/2023
Situação: REGIME NORMAL
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34 Projeto 017.2023. Executivo. Institui Plano Diretor
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Data: 23/08/2023
Situação: REGIME NORMAL
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33 Projeto 007.2023. Executivo. Autoriza cessão de servidores
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Data: 23/08/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
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32 Projeto 003.2023. Executivo. Reposição Geral anual do Magistério
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Data: 23/08/2023
Situação: PUBLICADO
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31 Projeto 002.2023. Executivo. Reposição Geral Anual. Servidores Municipais
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Data: 23/08/2023
Situação: PUBLICADO
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30 Projeto 001.2023. Executivo .Regulamenta Benefícios Estatuários dos Servidores Públicos do Município de Ibaiti.
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Data: 23/08/2023
Situação: PUBLICADO
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29 Projeto 004.2023. Executivo. Ouvidoria do SUS
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
Sancionado. Lei 1133, de 16.02.2023
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28 Projeto de Lei Complementa 030.2023. Casas Geminadas
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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27 Projeto 015.2023. Legislativo. Transporte de paciente com câncer
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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26 Projeto 009.2023. Institui feriado
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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25 Projeto 008.2023. Legislativo. Declara associação de utilidade pública
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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24 Projeto de Resolução 002.2023. Regulamenta contratação direta
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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23 Resolução 001.2023. Regulamenta Lei de Licitação
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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22 Projeto 014.2023. Legislativo. Julho Laranja
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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21 Projeto 013.2023. Legislativo Conscientização e Prevenção ao Diabetes
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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20 Projeto 007.2023. Legislativo. Denominação de ruas
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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19 Projeto 006. Legislativo. Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial,
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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18 Projeto 005. Legislativo. Institui a Medalha Professora Francislaine Regina da Veiga, a ser conferida aos alunos destaque da Rede Municipal de Ensino.
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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17 Projeto 16. Legislativo. Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos de saúde no Município de Ibaiti.
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Data: 22/08/2023
Situação: PUBLICADO
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16 Projeto 029.2023. Executivo. Ratifica Alterações do Protocolo de Intenções do Cindepar
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Data: 01/08/2023
Situação: PUBLICADO
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15 Projeto 13. Altera a Lei 1122.2022
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Data: 17/07/2023
Situação: PUBLICADO
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14 Projeto 12. Altera Lei 11n1.2022
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Data: 17/07/2023
Situação: PUBLICADO
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13 Projeto 11. Altera a Lei 1073.2022
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Data: 17/07/2023
Situação: PUBLICADO
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12 Projeto 10. Altera a Lei 1057.2021
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Data: 17/07/2023
Situação: PUBLICADO
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11 Projeto nº 009.2023. Altera a Lei 867.2013
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Data: 17/07/2023
Situação: PUBLICADO
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10 Projeto 008.2023. Executivo. Autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-alienar-em-leilao,-bem-ma³vel-inserva­vel-de-propriedade-do-municipio-de-ibaiti.pdf
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Data: 17/07/2023
Situação: PUBLICADO
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9 Projeto 027/2023 Autoriza o Poder Executivo a firmar “Termo de Colaboração” com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB.
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Data: 04/07/2023
Situação: PUBLICADO
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8 Proposta de Emenda a Lei Orgânica 001.2023 . Legislativo
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Data: 19/06/2023
Situação: PUBLICADO
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7 Projeto 12.2023 - Legislativo - Dispõe sobre transporte para voluntários interessados na doação de sangue, plaquetas e medula óssea.
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Data: 19/06/2023
Situação: PUBLICADO
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6 Projeto 11.Legislativo.Dispõe sobre a semana de incentivo à castração, microfilmagem e combate aos maus tratos de cães e gatos.
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Data: 19/06/2023
Situação: PUBLICADO
Lei 1142, de 23.06.2023
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5 PROJETO 026 - Executivo - Ajusta Tabela Salarial do Funcionalismo Público Municipal e das Fundações, em razão da fixação de novo salário mínimo nacional.
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Data: 19/06/2023
Situação: PUBLICADO
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4 Projeto. 025.2023 - Poder Executivo. Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
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Data: 19/06/2023
Situação: PUBLICADO
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2 Projeto 015.2023 - Executivo. Altera a redação do Art. 34 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1103, de 6 de setembro de 2022.
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Data: 25/05/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
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1 Projeto 016.2023 Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibaiti, disciplinando sua prestação nas condições que especifica.
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Data: 25/05/2023
Situação: PARECER JURÍDICO
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3 Projeto 010.2023. Legislativo. Institui o “Mês Alusivo à Prevenção ao Uso de Drogas – Junho Branco” no âmbito do Município de Ibaiti.
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Data: 22/05/2023
Situação: PUBLICADO
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9 Anteprojeto de Lei nº 005/2023.Executivo. Autoriza o Município de Ibaiti a receber por doação o imóvel objeto da matrícula n. 17794 do cartório de Registro de Imóveis desta cidade.
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Data: 15/05/2023
Situação: REPROVADO
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Anteprojeto de Lei nº 014, de 09.05.2023 - completo - Parcelamento do Ibaitiprevi
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Data: 15/05/2023
Situação: PUBLICADO
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9 Projeto 006, de 24.04.2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
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Data: 15/05/2023
Situação: REPROVADO
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003.2022 PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 01-2022
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Data: 14/03/2023
Situação: PUBLICADO
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002.2022 PROJETO DE LEI 020-2022
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Data: 14/03/2023
Situação: PUBLICADO
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001.2022 PROJETO DE LEI 012-2022
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Data: 14/03/2023
Situação: PUBLICADO
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092-2014 REAJUSTE DO IPTU
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Data: 20/07/2015
Situação: PROTOCOLADO
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083-2014 CONPLAN
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Data: 20/07/2015
Situação: PROTOCOLADO
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081-2014 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 208 DE 1999
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Data: 20/07/2015
Situação: PROTOCOLADO
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079-2014 NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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Data: 20/07/2015
Situação: PROTOCOLADO
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074-2014 PROGRAMA MAIS MÉDICO
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Data: 20/07/2015
Situação: PROTOCOLADO
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008-2014 FICHA LIMPA MUNICIPAL
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Data: 20/07/2015
Situação: PROTOCOLADO
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09-2014 TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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Data: 09/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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090-2014 DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO
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Data: 09/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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076-2014 INSTITUI A TAXA DE SINISTRO NO MUNICÍPIO DE IBAITI
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Data: 09/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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086-2014 REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART 1º DA LEI Nº 011 DE 1974
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Data: 09/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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082-2014 LOA 2015
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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091-2014 ALTERAÇÃO DA LEI Nº 748 DE 2013 PPA
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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072-2014 LDO 2015
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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077-2014 REVOGA A LEI Nº 754 DE 06 DE MAIO DE 2014
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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075-2014 COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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011-2014 REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES DA CÂMARA
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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080-2014 REAJUSTE SALARIAL MAGISTÉRIO
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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013-2014 TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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014-2014 TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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088-2014 CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FMSI
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Data: 06/02/2015
Situação: PROTOCOLADO
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070-2014 DOAÇÃO DE TERRAS AO FAR
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Data: 25/09/2014
Situação: PROTOCOLADO
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010-2014 TÍTULO DE CIDADÃO BENEMERITO
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Data: 25/09/2014
Situação: PROTOCOLADO
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078-2014 REAJUSTA SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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Data: 25/09/2014
Situação: PROTOCOLADO
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068-2014 NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO
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Data: 25/09/2014
Situação: PROTOCOLADO
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001-2014 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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Data: 16/09/2014
Situação: PROTOCOLADO
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006-2014 DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E A INSTITUIÇÃO DE NOVAS FORMAS DE COBRANÇA DOS CRÉDITO DO MUNICÍPIO
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Data: 16/09/2014
Situação: PROTOCOLADO
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041-2013 PPA
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Data: 09/07/2014
Situação: PROTOCOLADO
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061-2014 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE AMORINHA
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Data: 02/07/2014
Situação: PROTOCOLADO
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002-2014 DENOMINÁ-SE AMÁBILE CASTELO GONÇALVES BACCO E IZALTINA ARAÚJO BUENO AS RUAS
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Data: 02/07/2014
Situação: PROTOCOLADO
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071-2014 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Data: 02/07/2014
Situação: PROTOCOLADO
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073-2014 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS
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Data: 23/06/2014
Situação: PROTOCOLADO
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066-2014 DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART 7º DA LEI Nº 667 DE 2011
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Data: 23/06/2014
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 059-2013 AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
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Data: 19/03/2014
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 14-2013 LDO 2014
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Data: 10/03/2014
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 055-2013 ALTERA O ART 4º DA LEI Nº709 DE 2013
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Data: 07/03/2014
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 052-2013 DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL
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Data: 07/03/2014
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 045-2013 AUTORIZA A DESAFETAR E DESMEMBRAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO CONSTANTE DA MATRICULA Nº 14172 COM DESTINÁÇÃO A EDIFICAÇÃO DE UMA UBS
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Data: 12/11/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 050-2013 DESAFETA BEM DE USO COMUM E INCORPORA AOS BENS DE USO ESPECIAL PARA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA
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Data: 12/11/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 043-2013 LEI Nº 725-2013 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 579 DE 2009 - PPA LEI Nº 680 DE 2012 - LDO E A LEI Nº 687 DE 2012 - LOA
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Data: 14/10/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO 014-2013 DENOMINA-SE RUA DR. JOÃO FADEL - LOTEAMENTO SÃO CRISTOVÃO
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Data: 11/10/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 011-2013 LEGISLATIVO - DENOMINA-SE TRAVESSA JACOB ELIAS BANUTH
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Data: 04/10/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 034-2013 CIAS
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Data: 04/10/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002-2013 REGULAMENTA O USO DA LINHA TELEFÔNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI
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Data: 04/10/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 004-2013 LEGISLATIVO - REGULAMENTA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE
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Data: 04/10/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO 010-2013 UTILIDADE PÚBLICA
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Data: 04/10/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 072-2008 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICONAL SUPLEMENTAR
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 071-2008 AUTORIZA A DOAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PREVISTA PARA IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 070-2008 AUTORIZA A REGULARIZAR URBANIZAR E RESTAURAR O MEIO AMBIENTE DA ÁREAS DOS IMÓVEIS PÚBLICOS
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 068-2008 AUTORIZA A DOARA IMÓVEL AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ - TRE
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 066-2008 AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 065-2008 DISPÕE ALTERAÇÃO NO ART 2º DA LEI Nº 461 DE 2007 - CONVÊNIO COM ENTIDADES DECLARADAS DE UTIILIDADE PÚBLICA
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 063-2008 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 2009
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 062-2008 AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBAITI A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 061-2008 AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA INSTALAÇÃO DA COPEL
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 060-2008 ALTERA O §3 E CRIA §4º E 5º DA LEI Nº 503 DE 2007- TERMO ADITIVO AO PARCELAMENTO DE DÉBITO E CONFISSÃO DE DÍVIDA DA FHSMI
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 059-2008 DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO PERIMETRO URBANO DA CIDADE DE IBAITI
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 058-2008 ALTERA A LEI Nº 517-2008 AUTORIZA A FHSMI A FIRMAR TERMO DE PARCELMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 057-2008 ALTERA A LEI Nº 516-2008 QUE AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCELMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 056-2008 RATIFICA OS TERMOS DO CONTRATO Nº ARRSDT - 50663011, REFERENTE AO TERMO DE RECONHECIMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 055-2008 INSTITUI O FUNDO MUINICIPAL DE SAÚDE
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 054-2008 AUTORIZA A INCLUIR NO ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DE 2009 DÍVIDAS TRABALHISTAS, ENCARGOS SOCIAIS DE PREVIDENCIÁRIOS
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 053-2008 AUTORIZA A FHSMI A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 052-2008 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 051-2008 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA NATUREZA DA DESPESA 44.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 049-2008 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUO PARANAENSE DE ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 048-2008 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2009
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Data: 04/09/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 047-2008 FICA REVOGADA A LEI Nº 467 - AUTORIZA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 046-2008 AUTORIZA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 045-2008 ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 494 DE 2007
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 044-2008 PROÍBE VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICO-ELEITORAL DE QUALAQUER NATUREZA
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 043-2008 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CISNORPI
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 042-2008 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 040-2008 AUTORIZA A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 020-2008 LEGISLATIVO - DÁ DENOMINAÇÃO AS VIAS PÚBLICAS DO CINUNTO HABITACIONAL MANOEL GONÇALVES DIAS
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 019-2008 LEGISLATIVO - DÁ DENOMINAÇÃO AO CONJUNTO HABITACIONAL DO BAIRRO FLAMENGUINHO - CONJUNTO HABITACIONAL MANOEL GONÇALVES DIAS
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 018-2008 LEGISLATIVO - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA INTERNACIONAL DESPORTIVA EDUCACIONAL CULTURAL E SOCIAL
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 016-2008 LEGISLATIVO - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI Nº 20 DE 1969
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 014-2008 LEGISLATIVO - DENOMINA-SE RUA YOLANDA CAMARGO CAETANO - JARDIM SÃO MIGUEL
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 013-2008 LEGISLATIVO - DENOMINA-SE RUA ABÍLIO PERES - JARDIM SAN RAFAEL
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 012-2008 LEGISLATIVO - DENOMINA-SE QUADRA POLIESPORTIVA JOSÉ RODRIGUES
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 011-2008 LEGISLATIVO - FIXA OS SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS DIRETORES
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 010-2008 LEGISLATIVO - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE IBAITI PARA LEGISLATURA 2009 A 2012
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 009-2008 LEGISLATIVO - DENOMINA-SE PROJETO MARCOS JUSTINO DA SILVA -PROJETO PIA
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 008-2008 LEGISLATIVO - DENOMINA-SE QUADRA DE ESPORTES ANTONIO BORGES
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 007-2008 LEGISLATIVO - AUTORIZA A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 006-2008 LEGISLATIVO - CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. EDMILSON ANTONIO DE LIMA
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 003-2008 LEGISLATIVO - DECLARA E UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES E UNIVERSITÁRIOS DE IBAITI
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 002-2008 LEGISLATIVO - DECLARA O JORNAL TRIBUNA PLATINENSE ÓRGÃO OFICIAL DO LEGISLATIVO
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Data: 04/09/2013
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 083-2009 ALTERA A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IBAITI
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Data: 04/09/2013
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PROJETO Nº 027-2013 DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A RECEITA FEDERAL
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Data: 29/07/2013
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PROJETO Nº 031-2013 NOVA REDAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE IBAITI
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Data: 29/07/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 029-2013 FICA PRORROGADA A LICENÇA MATERNIDADE PARA 180 DIAS
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Data: 29/07/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 026-2013 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL N O ORÇAMENTO MUNICIPAL
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Data: 29/07/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 011-2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE IBAITI - CMHI
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Data: 29/07/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 022-2013 DOAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO À CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI
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Data: 05/07/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 016-2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
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Data: 05/07/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 015-2013 FIRMA CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
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Data: 05/07/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 005-2013 CRIA O PROGRAMA TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR
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Data: 05/07/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 018-2013 AUTORIZA A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV)
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Data: 19/06/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 023-2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS
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Data: 19/06/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 024-2013 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRSIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
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Data: 19/06/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 021-2013 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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Data: 06/06/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 020-2013 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Data: 29/05/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 019-2013 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
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Data: 29/05/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 007-2013 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DE 6,70% AOS SERVIDORES DO QUADRO PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
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Data: 29/05/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 006-2013 DÁ ENOMINAÇÃO A RUA 4 DO JARDIM SAN RAFAEL PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA WALDOMIRO FERREIRA DE QUADROS
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Data: 29/05/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 013-2013 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR
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Data: 08/05/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 009-2013 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FUNDRU)
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Data: 08/05/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 005-2013 DÁ DENOMINAÇÃO A RUA 3 DO JARDIM SAN RAFAEL QUE PASSARÁ A DENOMINAR-SE RUA NAIR BUENO MAGALHÃES
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Data: 08/05/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 008-2013 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 579-2009 QUE DISPÕE SOBRE O PPA; DA LEI Nº 680-2012 - LDO E A LEI Nº 687-2012 - LOA
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Data: 06/05/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 004-2013 - Poder legislativo DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES DO BAIRRO DOS TOMAZ - AGRIMAZ
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Data: 17/04/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 004-2013 CRIA O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE IBAITI
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Data: 17/04/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 003-2013 - Poder Legislativo DENOMINAR-SE-À TRAVESSA GERALDA NEVES NOGUEIRA NO DISTRITO DO CAMPINHO
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Data: 17/04/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 003-2013 AUTORIZA A CESSÃO AO ESTADO DO PARANÁ DE PRÉDIOS OU PARTE DE PRÉDIOS MUNICIPAIS PARA FINS DE UTILIZAÇÃO COMO UNIDADES ESCOLARES
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Data: 17/04/2013
Situação: PROTOCOLADO
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PROJETO Nº 001-2013 AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO PARA SUBVENÇÕES COM OUTRAS ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
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Data: 15/04/2013
Situação: PROTOCOLADO
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Institucional Fale com a Câmara Ouvidoria Mesa diretora Comissões Vereadores
Transparência Geral Administração Pessoal Orçamento
Vereadores Quem são Legislaturas Comissões Mesa diretiva Área do Vereador
Processo Legislativo Projetos de Lei Indicações Requerimentos Moções
Dados da Câmara
77.774.677/0001-01
Endereço
R VEREADOR JOSE DE MOURA BUENO,25 - PRACA DOS TRES PODERES
Horário de Atendimento
Manhã: 08:00hrs as 11:00hrs Tarde: 13:00hrs as 17:00hrs
Contatos
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(43) 3546-1086
 
CÂMARA DE IBAITI