Decretos legislativos

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Última Atualização: 31/08/2022 10:26:05 Responsável:
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DECRETO Nº 007-2022 - COMISSÕES PERMANENTES
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28 DECRETO Nº 006-2022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2013
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27 DECRETO Nº 005-2022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020
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16 DECRETO Nº 004-2022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2017
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26 DECRETO Nº 003-2022 - COMISSÕES PERMANENTES
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25 DECRETO Nº 002-2022 - COMISSÕES PERMANENTES
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15 DECRETO Nº 002-2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019
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24 DECRETO Nº 001-2021 - COMISSÕES PERMANENTES
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14 DECRETO Nº 004-2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018
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13 DECRETO Nº 003-2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2014
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12 DECRETO Nº 002-2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015
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23 DECRETO Nº 001-2020 - COMISSÕES PERMANENTES
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21 DECRETO Nº 001-2018 - COMISSÕES PERMANENTES
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11 DECRETO Nº 002-2017 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2003
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17 DECRETO Nº 001-2015 - COMISSÕES PERMANENTES
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10 DECRETO Nº 007-2013 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2004
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9 DECRETO Nº 004-2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2011
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Data: 18/12/2012
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8 DECRETO Nº 003-2012 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2010
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7 DECRETO Nº 006-2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2009
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Data: 23/11/2011
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6 DECRETO Nº 002-2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2008
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Data: 27/10/2010
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5 DECRETO Nº 003-2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2007
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4 DECRETO Nº 005-2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2006
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3 DECRETO Nº 008-2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 1999
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Data: 25/10/2006
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2 DECRETO Nº 005-2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2000
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Data: 24/05/2006
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1 DECRETO Nº 004-2006 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2002
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Data: 17/05/2006
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DECRETO Nº 001-2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO 1997
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Data: 22/02/2002
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