LEI Nº 1166, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo - 18ª Legislatura Autoria: Samuel da Silva Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer.
169 LEI Nº 1166, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023. Oriunda do Poder Legislativo - 18ª Legislatura Autoria: Samuel da Silva Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em locais públicos e privados de lazer.