LEI Nº 1159, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do Município de Ibaiti e consolida a legislação previdenciária.
162 LEI Nº 1159, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Institui a reforma da previdência no regime de previdência social do servidor do Município de Ibaiti e consolida a legislação previdenciária.