LEI Nº 1077, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) na Administração Direta e suas Fundações.
79 LEI Nº 1077, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE) na Administração Direta e suas Fundações.