LEI Nº 1156, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. (Autoria dos Vereadores Andre Zanineti de Matos, José Oscar Belão, Luciano Berges e Vera Lúcia Siqueira dos Santos - 18ª Legislatura) Fica assegurado
159 LEI Nº 1156, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. (Autoria dos Vereadores Andre Zanineti de Matos, José Oscar Belão, Luciano Berges e Vera Lúcia Siqueira dos Santos - 18ª Legislatura) Fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos de saúde no Município de Ibaiti.