LEI Nº 1034, DE 22 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
36 LEI Nº 1034, DE 22 DE MARÇO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB.
