185 LEI Nº 1206, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vereadores Vera Lucia Siqueira dos Santos e Samuel da Silva- DESTINACAO 5% MORADIAS POPULARES ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO