LEI Nº 1044, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a Entidade beneficiaria Casa Lar Menino Jesus –
46 LEI Nº 1044, DE 10 DE AGOSTO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social a Entidade beneficiaria Casa Lar Menino Jesus –