LEI Nº 1100, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras, visando a concessão de empréstimo/financiamento consignado aos servidores públicos municipais.
103 LEI Nº 1100, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras, visando a concessão de empréstimo/financiamento consignado aos servidores públicos municipais.