LEI Nº 1010, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
12 LEI Nº 1010, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
