LEI Nº 1067, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
69 LEI Nº 1067, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
