LEI COMPLEMENTAR Nº 1062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 18 de dezembro de 1981 (Código Tributário Municipal).
64 LEI COMPLEMENTAR Nº 1062, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 18 de dezembro de 1981 (Código Tributário Municipal).