LEI Nº 1161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar contratação de empresa de Engenharia Civil, especializada na

164 LEI Nº 1161, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar contratação de empresa de Engenharia Civil, especializada na prestação de serviços de Elaboração de Anexos Técnicos, visando a captação de recursos, bem como, confecção em BIM (Building Information Modeling), obedecendo aos Decretos Federal n. 10.306 de 02 de abril de 2020 e Estadual n. 3080 de 2019, e DOAR ao Estado do Paraná para Habilitação de Convênio através da SEIL - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, para implantação de infraestrutura, na modalidade Pavimentação em C.B.U.Q, na PR-436 trajeto que liga a cidade de Ibaiti ao bairro da Vila Guay, totalizando 10,00 Km.