LEI Nº 1072, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com instituições educacionais de ensino técnico ou nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, para estágio curricular obrigatório e não obrigatório supervisionado, sem remuneração aos estagiários e sem ônus ao Município

74 LEI Nº 1072, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com instituições educacionais de ensino técnico ou nível superior reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, para estágio curricular obrigatório e não obrigatório supervisionado, sem remuneração aos estagiários e sem ônus ao Município