LEI Nº 1133, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivo da Lei nº 858, de 21 de julho de 2017 – Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS.
136 LEI Nº 1133, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera dispositivo da Lei nº 858, de 21 de julho de 2017 – Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS.
