LEI Nº 1049, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer – SECE a Concessão de Uso de
51 LEI Nº 1049, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer – SECE a Concessão de Uso de Espaços Públicos