LEI Nº 1094, DE 23 DE JUNHO DE 2022. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para participar de licitações compartilhadas, realizadas ou gerenciadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, naquilo que for de seu interesse - CISNORPI.
96 LEI Nº 1094, DE 23 DE JUNHO DE 2022. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para participar de licitações compartilhadas, realizadas ou gerenciadas pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, naquilo que for de seu interesse - CISNORPI.