LEI Nº 1079, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Institui o Programa Municipal de Incentivo a Diversificação na Agricultura Familiar no Município de Ibaiti e autoriza o
81 LEI Nº 1079, DE 20 DE ABRIL DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Institui o Programa Municipal de Incentivo a Diversificação na Agricultura Familiar no Município de Ibaiti e autoriza o Poder Executivo a conceder recursos para implantação de unidades de referência para o agricultor familiar rural, associações e cooperativas.