LEI Nº 1144, DE 29 DE JUNHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Ajusta Tabela Salarial do Funcionalismo Público Municipal e das Fundações, em razão da fixação de novo salário mínimo nacional.
147 LEI Nº 1144, DE 29 DE JUNHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Ajusta Tabela Salarial do Funcionalismo Público Municipal e das Fundações, em razão da fixação de novo salário mínimo nacional.