LEI COMPLEMENTAR Nº 1093, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Institui as Declarações Fiscais a serem apresentadas pelos cartórios extrajudiciais.
95 LEI COMPLEMENTAR Nº 1093, DE 23 DE JUNHO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Institui as Declarações Fiscais a serem apresentadas pelos cartórios extrajudiciais.