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LEI Nº 955-2019 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - CAMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 954-2019 - AUTORIZA IMPLEMENTAR PROGRAMA BOLSA ALUGUEL EMPRESA
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LEI Nº 953-2019 - CRIA FUNCAO GRATIFICADA TESOURARIA - CAMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 952-2019 - AUTORIZA CESSAO DE USO REAL IMOVEL - BARRACAO AGUA LIMEIRA.
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LEI Nº 951-2019 - CRIA O CONSELHO MUN TURISMO - COMTUR - FUNDO MUN TURISMO - FUMTUR
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LEI Nº 950-2019 - RATIFICA PROTOCOLO INTENCOES CIVARC
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LEI Nº 949-2019 - INSTITUI DECLARACOES FISCAIS PARA INSTITUICOES FINANCEIRAS BCB
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LEI Nº 948-2019 - PROGRAMA DE RECUPERACA
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LEI Nº 947-2019 - ALTERACAO DOS ANEXOS D
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LEI N°946-2019 Zoneamento Urbano do Municipio
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LEI Nº 944-2019 - INSTITUI PROGRAMA CIDA
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LEI Nº 943-2019 - PROIBE PROGRAMAS IMPOS
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LEI Nº 942-2019 - CENTRO RECREATIVO E ES
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LEI Nº 941-2019 - DECLARA UTILIDADE PUBL
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LEI Nº 940-2019 - INSTITIU CALENDARIO OF
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LEI Nº 939-2019 - AUTORIZA MUN CONTRATAR
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LEI Nº 938-2019 - AUTORIZAÇÃO PODER EXEC
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LEI Nº 936-2019 - AUTORIZAÇÃO PODER EXEC
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LEI Nº 935-2019 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
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LEI Nº 934-2019 - DA DENOMINACAO DE VIA
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LEI Nº 933-2019 - INSTITUI CALENDARIA OF
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LEI Nº 932-2019 - PISO SALARIAL NACIONAL
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LEI Nº 931-2019 - INSTITUI NO CALENDÁRIO
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LEI Nº 930-2019 - PROIBE A CONCESSIONÁRI
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LEI Nº 929-2019 - AUTORIZAÇÃO PODER EXEC
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LEI Nº 928-2019 - ATUALIZACAO PISO SALAR
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LEI Nº 927-2019 - CONCEDE REPOSICAO INFL
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LEI Nº 925-2019 - AUTORIZA MUN FIRMAR CO
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LEI Nº 924-2019 - AUTORIZA MUNICIPIO CEL
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LEI Nº 923-2019 - CONCESSAO E AUTORIZACA
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LEI Nº 922-2019 - REVOGA LEI COMPLEMENTA
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LEI Nº 921-2018 - LEI DO ORCAMENTO ANUAL
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LEI Nº 920-2018 - LEI DAS DIRETRIZES ORC
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LEI Nº 919-2018 - PROGRAMA TRANSPORTE CO (1)
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LEI Nº 918-2018 - CONTRATAR OPERACAO DE
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LEI Nº 917-2018 - TRATAMENTO DIFERENCIAD
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LEI Nº 916-2018 - PROGRAMA ADOTE UM PONT
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LEI Nº 915-2018 - DECLARA UTILIDADE PUBL
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05/12/2018
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LEI Nº 914-2018 - AUTORIZA ABERTURA DE C
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LEI Nº 913-2018 - CRIA FUNDO MUNICIPAL A
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LEI Nº 912-2018 - DISPOE SOBRE OBRIGATOR
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LEI Nº 911-2018 - ALTERA LEIS PPA 880-20
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09/10/2018
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LEI Nº 910-2018 - TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
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03/10/2018
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LEI Nº 909-2018 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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LEI Nº 908-2018 - MANUAL DE CARGOS
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27/08/2018
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LEI Nº 907-2018 - ALTERA ART 5º E REVOGA ART. 17 DA LEI 716-2013
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27/08/2018
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LEI Nº 906-2018 - CONCIDADE
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27/08/2018
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LEI Nº 905-2018 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
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27/08/2018
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LEI Nº 904-2018 - ALTERAÇÃO DA LEI 880-2017 PPA - LEI 881-2017 LDO E 882-2017 LOA
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27/08/2018
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LEI Nº 898-2018 - UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALTO ALEGRE E SÃO ROQUE DO PICO
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10/07/2018
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LEI Nº 897-2018 - ALTERAÇÃO FUMDEC
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22/05/2018
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LEI Nº 896-2018 - REPOSIÇÃO SALARIAL CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI
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18/05/2018
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LEI Nº 895- ALTERA LEI Nº 18-1981 - COLETA E LIXO
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17/05/2018
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LEI Nº 894-2018 - PARTICIPAÇÃO NO CISNORP
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23/04/2018
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LEI Nº 893-2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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19/04/2018
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LEI Nº 892-2018 - SUAS
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19/04/2018
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LEI Nº 891-2018 - CINDEPAR
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19/04/2018
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LEI Nº 890-2018 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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19/04/2018
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LEI Nº 889-2018 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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28/03/2018
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LEI Nº 888-2018 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DAS POPULAÇÕES E CÃES E GATOS
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21/03/2018
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LEI Nº 886-2018 - ALTERAÇÃO PPA LDO LOA
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12/03/2018
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LEI Nº 885-2018 - SUBVENÇÃO - CASA LAR MENINO JESUS
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22/02/2018
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LEI Nº 884-2018 - SUBVENÇÃO APAE
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22/02/2018
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LEI Nº 883-2017 - DENOMINAÇÃO DE BAIRROS E VIAS PÚBLICAS
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26/12/2017
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LEI Nº 872 -2017 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 711- TRANSPORTE SOCIAL DO TRABALHADOR
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30/11/2017
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LEI Nº 871-2017 - TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR LUIZ CARLOS PÉTE DOS SANTOS
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24/11/2017
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LEI Nº 870-2017 - TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
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24/11/2017
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LEI Nº 869-2017 - ALTERA A LEI Nº 344-2003
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24/11/2017
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LEI Nº 868-2017 - ALTERA A LEI 668-2011 CÓGIDO DE OBRAS E LEI 669-2011 CÓDIGO DE POSTURA
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24/11/2017
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LEI Nº 865-2017 - CRIA AMPLIA MODIFICA E EXTINGUE CARGOS FHSMI
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24/11/2017
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LEI Nº 864-2017 - CRIA CARGO EDUCAÇÃO
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24/11/2017
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LEI Nº 863-2017- CRIA CARGOS FACAI
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24/11/2017
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LEI Nº 858-2017 - OUVIDORIA DO SUS
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24/11/2017
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LEI Nº 857-2017 - CHAMAMENTO PÚBLICO
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24/11/2017
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LEI Nº 856-2017 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS NA FAZENDA NACIONAL
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24/11/2017
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LEI Nº 852-2017 - PROIBIÇÃO
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26/10/2017
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LEI Nº 862-2017 - ALTERAÇÃO -PPA-LDO-LOA - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
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25/08/2017
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LEI Nº 855-2017 - ALTERA A LEI Nº 808 DE 2005 REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO DE NUTRICIONISTA DA FACAI
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08/08/2017
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LEI Nº 854-2017 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS
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08/08/2017
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LEI Nº 849-2017 - REPOSIÇÃO INFLACIONARIA AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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LEI Nº 848-2017 - ALTERA O ART. 97 E PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI 044 DE 1993
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06/06/2017
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LEI Nº 847-2017 - CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO SISAN
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06/06/2017
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LEI Nº 846-2017 - CESSÃO DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO
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06/06/2017
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LEI Nº 845-2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 105 DA LEI COMPLEMENTAR 581 DE 2009 - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
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LEI Nº 844-2017 - ALTERA CARGA HORARIA CARGOS FONOAUDIÓLOGO E PSICOLOGO
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LEI Nº 843-2017 - REPOSIÇÃO E AUMENTO REAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS
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LEI Nº 842-2017 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL NAOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO
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LEI Nº 841-2017 - ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE MUNICIPAL DE IBAITI
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LEI Nº 840-2017 - REESTRURA O CARGO DE ESCRITURÁRIO
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LEI Nº 839-2017 - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL MENSAL AOS SERVIDORES QUE DESEMPENHAM FUNÇÃO DE PRESIDENTE E MEMBROS DE COMISSÃO LICITAÇÃO
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LEI Nº 838-2017 - REFORMULAÇÃO DA POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
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LEI Nº 837-2017 - CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO
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LEI Nº 836-2017 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MESTRES E FUNCIONÁRIOS SEIJI HATANDA - APMF
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LEI Nº 835-2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART 2º DA LEI 765 DE 2014 PROGRAMA MAIS MÉDICO
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LEI Nº 834-2017 - DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE TEREZINHA MARIA FRANKLIN GONÇALVES
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LEI Nº 833-2017 - FIRMAR CONTRATO COM ENTIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITAL E LABORATORIAL
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LEI Nº 832-2017 - ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO PUBLICO
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LEI Nº 831-2017 - ALTERA A LEI Nº 395 DE 2005 TRANSPORTE COLETIVO
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06/06/2017
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LEI Nº 876-2017 - CONTRIBUIR - CNM
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LEI Nº 874-2017 - DENOMINAÇÃO DE BAIRROS E VIAS PÚBLICAS
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LEI Nº 861-2017 - FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
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LEI Nº 851-2017 - ALTERAÇÃO PPA LDO LOA
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LEI Nº 882-2017 - LOA
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26/03/2017
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LEI Nº 881-2017 - LDO
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26/03/2017
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LEI Nº 880-2017 - PPA
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26/03/2017
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LEI Nº 879-2017 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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26/03/2017
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LEI Nº 878-2017 - NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CIVARC
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26/03/2017
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LEI Nº 877-2017 - ARMÁRIOS GUARDA VOLUME- BANCOS
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26/03/2017
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LEI Nº 875-2017 - ALTERAÇÃO - PPA-LDO-LOA
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26/03/2017
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LEI Nº 873 - 2017 - FUNÇÃO GRATIFICADA - FHSMI - DIRETOR CLINICO E DIRETOR TÉCNICO
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26/03/2017
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LEI Nº 869-2017 - ALTERA DIPOSITIVOS DA LEI 344-2003
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26/03/2017
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LEI Nº 860-2017 - FUNÇÕES GRATIFICADAS-FHSMI
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26/03/2017
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LEI Nº 859-2017 - DENOMINAÇÃO UBS
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26/03/2017
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LEI Nº 853-2017 - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
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26/03/2017
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LEI Nº 828-2016 - LOA
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17/03/2017
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LEI Nº 827-2016 - DENOMINAÇÃO AO FUTURO PRÉDIO DA UBS
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17/03/2017
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LEI Nº 830-2017 - ALTERAÇÃO DO PPA E LDO 2016 NO QUE DISPÕE A LOA 2017
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17/03/2017
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LEI Nº 830-2017
ALTERAÇÃO DO PPA E LDO 2016 NO QUE DISPÕE A LOA 2017
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17/03/2017
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LEI Nº 829-2017
DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICAS
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17/03/2017
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LEI Nº 826-2016
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 618-2011
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17/03/2017
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LEI Nº 825-2016
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SR ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO
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15/03/2017
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LEI Nº 824-2016
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SR DAVIS ROBERTO DANIEL
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15/03/2017
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LEI Nº 823-2016
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SR SERGIO SOUZA
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15/03/2017
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LEI Nº 822-2016
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SR NELSON LEAL
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15/03/2017
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LEI Nº 821-2016
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SR ALEXANDRE RACHID CHUERI
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15/03/2017
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LEI Nº 820-2016
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO SR ABELARDO LUPION
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15/03/2017
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LEI Nº 819-2016
TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
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15/03/2017
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LEI Nº 815-2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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15/03/2017
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LEI Nº 814-2016
INCLUSÃO DE AREAS RURAIS NO PERÍMETRO URBANO DA VILA GUAY
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15/03/2017
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LEI Nº 811-2016
ALTERA O ART. 1º CAPUT E ALÍNEA A DA LEI MUNICIPAL Nº 376 DE 2004
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15/03/2017
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LEI Nº 813-2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 665-2011 - TAMANHO MÍNIMO DE LOTES E A LEI COMPLEMENTAR Nº 667-2011 REGULARIZAÇÃO DO MODULO URBANO
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13/12/2016
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LEI Nº 816-2016
LDO
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14/10/2016
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LEI Nº 810-2016
REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO-VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS
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14/10/2016
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LEI Nº 817-2016
SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO
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14/10/2016
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LEI Nº 812-2016
DIÁRIAS DO PREFEITO E DEMAIS CARGOS
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14/10/2016
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LEI Nº 805-2016
PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO
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14/10/2016
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LEI Nº 809-2016
CONCEDE REPOSIÇÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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27/04/2016
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LEI Nº 808-2016
REESTRUTURA E ADEQUA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE NUTRICIONISTA
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27/04/2016
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LEI Nº 807-2016
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 11,07% AOS SUBSÍDIOS DO VEREADORES
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27/04/2016
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LEI Nº 806-2016
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 11,07% AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
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27/04/2016
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LEI N° 804-2016
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
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15/02/2016
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LEI Nº 799-2015
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 789-2015 - CONVÊNIOS SUBVENÇÕES
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08/01/2016
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LEI Nª 802-2015
PLANO DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICÍPIO DE IBAITI
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07/01/2016
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LEI Nª 803-2015
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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07/01/2016
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LEI Nº 800-2015
LOA
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07/01/2016
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LEI Nº 801-2015
LDO
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07/01/2016
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LEI Nº 798-2015
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO PADRE ANDERSON
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04/12/2015
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LEI Nº 797-2015
TÍTULO DE HONRA AO MERITO
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04/12/2015
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LEI Nº 796-2015
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A VALDEMAR FERRAZ
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04/12/2015
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LEI Nº 795-2015
ACRESCENTA INCISO VIII AO ART 18 DA LEI 664-2011
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04/12/2015
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LEI Nº 792-2015
REESTRURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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04/12/2015
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LEI Nº 791-2015
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 8,34 PORCENTO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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04/12/2015
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LEI Nº 790-2015
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 8,34 PORCENTO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITOS SECRETÁRIOS VICEPREFEITO
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04/12/2015
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LEI Nº 761-2014
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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04/12/2015
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LEI Nº 784 - 2015
institui o Fundo Financeiro da Câmara de Ibaiti
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16/10/2015
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LEI Nº 787-2015
REPOSIÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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16/10/2015
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LEI Nº 793-2015
GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
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16/10/2015
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LEI Nº 794-2015
COMPRA AQUI
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16/10/2015
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LEI Nº 792-2015
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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11/09/2015
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LEI Nº 791-2015
REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
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11/09/2015
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790-2015
REPOSIÇÃO INFRACIONÁRIA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS
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11/09/2015
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LEI Nº 789-2015
SUBVENÇÃO
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11/09/2015
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LEI Nº 785-2015
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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09/09/2015
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LEI Nº 788-2015
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
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09/09/2015
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LEI Nº 786-2015
REAJUSTE SALARIAL CÂMARA
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09/09/2015
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779-2014
REAJUSTE DO IPTU
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20/07/2015
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777-2014
DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
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20/07/2015
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775-2014
PODER LEGISLATIVO -TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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20/07/2015
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774-2014
PODER LEGISLATIVO -TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO
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20/07/2015
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772-2014
CONPLAN
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20/07/2015
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771-2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 208 DE 1999
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20/07/2015
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770-2014
FICHA LIMPA MUNICIPAL
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20/07/2015
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769-2014
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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20/07/2015
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765-2014
PROGRAMA MAIS MÉDICO
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20/07/2015
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763-2014
REAJUSTE SALARIAL DO QUADRO PROPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
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20/07/2015
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759-2014
PODER LEGISLATIVO -TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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20/07/2015
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759-2014
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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09/02/2015
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778-2014
INSTITUI A TAXA DE SINISTRO NO MUNICÍPIO DE IBAITI
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09/02/2015
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773-2014
REVOGA O PARAGRAFO 1º DO ART 1º DA LEI Nº 011 DE 1974
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09/02/2015
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783-2014
LOA 2015
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06/02/2015
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780-2014
ALTERÇÃO DA LEI Nº 748 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 PPA
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06/02/2015
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782-2014
LDO 2015
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06/02/2015
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767-2014
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 754 DE 06 DE MAIO DE 2014
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06/02/2015
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776-2014
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FMSI
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06/02/2015
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775-2014
TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO
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06/02/2015
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768-2014
REAJUSTE SALARIAL MAGISTÉRIO
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06/02/2015
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763-2014
REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES DA CÂMARA
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06/02/2015
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762-2014
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
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06/02/2015
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764-2014
DOAÇÃO DE TERRAS AO FAR
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25/09/2014
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761-2014
REAJUSTA SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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25/09/2014
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760-2014
TÍTULO DE CIDADÃO BENEMERITO
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25/09/2014
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753-2014
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO
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25/09/2014
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753-2014
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO
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25/09/2014
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752-2014
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA
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Data:
16/09/2014
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766-2014
DISPÕE SOBRE O NÃO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E A INSTITUIÇÃO DE NOVAS FORMAS DE COBRANÇA DOS CRÉDITO DO MUNICÍPIO
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Data:
16/09/2014
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687-2012
LOA 2013
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14/08/2014
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748-2013
PPA
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09/07/2014
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755-2014
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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02/07/2014
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756-2014
DENOMINÁ-SE AMÁBILE CASTELO GONÇALVES BACCO E IZALTINA ARAÚJO BUENO AS RUAS
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Data:
02/07/2014
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758-2014
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE AMORINHA
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Data:
02/07/2014
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757-2014
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS
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Data:
23/06/2014
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751-2014
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART 7º DA LEI Nº 667 DE 2011
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23/06/2014
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713-2013
DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A RECEITA FEDERAL
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Data:
28/04/2014
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745-2013
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
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Data:
19/03/2014
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746-2013
LDO 2014
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Data:
10/03/2014
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747-2013
ALTERA O ART 4º DA LEI Nº709 DE 2013
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Data:
07/03/2014
Situação:
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744-2013
DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL
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07/03/2014
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743-2013
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
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Data:
23/12/2013
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741-2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO BAIRRO SANTO ANTONIO DE PADUA
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13/12/2013
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740-2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA VILA SANTO ANTONIO
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Data:
13/12/2013
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742-2013
AUTORIZA A REAJUSTA O VALOR DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2014
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04/12/2013
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739-2013
DÁ DENOMINAÇÃO A BAIRROS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE IBAITI
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Data:
04/12/2013
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738-2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 579 PPA DA LEI 680 LDO E 687 LOA
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04/12/2013
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734-2013
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DEPUTADO FEDERAL ALEX CANZIANI SILVEIRA
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04/12/2013
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737-2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE INDUTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE IBAITI - LIBERATO REGAZZO
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Data:
02/12/2013
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735-2013
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AOS ILUSTRES CIDADÃOS QUE SE DESTACARAM NAS DIVERSAS ÁREAS NO MUNICÍPIO DE IBAITI
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02/12/2013
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733-2013
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ANTONIO CARLOS SETTI
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Data:
02/12/2013
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736-2013
ALTERA A CARGA HORÁRIA O VENCIMENTO EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL AO CARGO DE ADVOGADO
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Data:
02/12/2013
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737-2013
DÁ DENOMINAÇÃO AO PARQUE INDUTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE IBAITI - LIBERATO REGAZZO
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Data:
22/11/2013
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735-2013
CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AOS ILUSTRES CIDADÃOS QUE SE DESTACARAM NAS DIVERSAS ÁREAS NO MUNICÍPIO DE IBAITI
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Data:
22/11/2013
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733-2013
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR ANTONIO CARLOS SETTI
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Data:
22/11/2013
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732-2013
DESAFETA BEM DE USO COMUM E INCORPORA AOS BENS DE USO ESPECIAL PARA EDIFICAÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
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Data:
12/11/2013
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730-2013
AUTORIZA A DESAFETAR E DESMEMBRAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO CONSTANTE DA MATRICULA Nº 14172 COM DESTINÁÇÃO A EDIFICAÇÃO DE UMA UBS
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Data:
12/11/2013
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ATIVO
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725-2013
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 579 PPA - DA LEI Nº 680 LDO E LEI Nº 687 LOA - ATRAVÉS DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
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Data:
04/11/2013
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721-2013
DESAFETA BEM USO COMUM E INCORPORA AOS BENS DE USO ESPECIAL EDIFICAÇÕES DA SEDE PROPRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBAITI
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Data:
04/11/2013
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726-2013
REVOGA-SE ART 2º DA LEI Nº 613 DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011
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04/11/2013
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727-2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA ESTADUAL JOÃO ALFREDO COSTA ENSINO FUNDAMENTAL - APMF
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Data:
04/11/2013
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731-2013
INSTITUI NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRAITVO DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE IBAITI
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04/11/2013
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729-2013
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA - PRAÇA DOS TRÊS PODERES
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Data:
04/11/2013
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725-2013
LEI Nº 725-2013 - ALTERAÇÃO DA LEI Nº 579 DE 2009 - PPA LEI Nº 680 DE 2012 - LDO E A LEI Nº 687 DE 2012 - LOA
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Data:
14/10/2013
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728-2013
DENOMINA-SE RUA DR. JOÃO FADEL - LOTEAMENTO SÃO CRISTOVÃO
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Data:
11/10/2013
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228-1967
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 124 DE 1965
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04/10/2013
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227-1967
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS
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04/10/2013
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226-1967
ADQUIRIR TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
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04/10/2013
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225-1967
ABONO DE NATAL
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Data:
04/10/2013
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224-1967
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1º DA LEI Nº 198 DE 1967
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04/10/2013
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223-1967
AUTORIZA A VENDER PEDRA BRITADA OU CEDE-LAS COMO PARTE DE PAGAMNETO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
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04/10/2013
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222-1967
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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04/10/2013
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221-1967
AUTORIZA A PROCEDER AO ALARGAMENTO DA RUA TEÓPHILO MARQUES
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04/10/2013
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220-1967
CRÉDITO SUPLEMENTAR
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04/10/2013
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219-1967
ORIENTA CONSTRUÇÕES PRÉDIOS E MUROS
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04/10/2013
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218-1967
AUTORIZA A FIRMAR COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS O DEVIDO PROCESSAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO SOCIAL
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Data:
04/10/2013
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217-1967
AUTORIZA A FIRMAR COM O DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS ESPECIAIS DA SECRETÁRIA DE VIAÇÃO E OBRAS
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04/10/2013
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216-1967
AUTORIZA A ASSINAR CONTRATOS E A EMITIR PROMISSORAS
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04/10/2013
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215-1967
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
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04/10/2013
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214-1967
DECLARA O JORNAL O NORTE PIONEIRO COMO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DOS PODERES PÚBLICOS
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04/10/2013
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213-1967
ORÇA A RECEITA E LIMITA A DESPESA PARA 1968
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04/10/2013
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212-1967
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIO DA PREFEITURA
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04/10/2013
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211-1967
AUTORIZA A ADQUIRIR MATERIAL ELÉTRICO NA FORMA E PARA FINS ESPECIFICADAS
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04/10/2013
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210-1967
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A FSESP OU COM A SANEPAR
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04/10/2013
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209-1967
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARGRAFO 1º E 2º DO ART 94 DA LEI Nº 94 DE 1959 - CÓDIGO DE POSTURA
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04/10/2013
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208-1967
CONCEDE CIDADANIA HONORÁRIA
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04/10/2013
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207-1967
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL EVANGÉLICO DE IBAITI
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04/10/2013
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206-1967
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DER PARA USO DE EQUIPAMENTO DE TERRAPLANAGEM
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04/10/2013
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205-1967
CIDADANIA HONORÁRIA
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04/10/2013
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204-1967
DENOMINA-SE AVENIDADE ENGENHEIRO PLÍNIO OUCIUTTI PESSOA
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04/10/2013
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203-1967
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM DEOE PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR
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04/10/2013
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202-1967
AUTORIZA A ADQUIRIR VEICULO
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04/10/2013
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201-1967
AUTORIZA A ADQUIRIR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
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04/10/2013
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200-1967
CRÉDITO SUPLEMENTAR
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04/10/2013
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199-1967
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO TIBAGI
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04/10/2013
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198-1967
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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04/10/2013
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197-1967
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ
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04/10/2013
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196-1967
CRÉDITO ESPECIAL
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04/10/2013
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195-1967
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM PARA EXPLORAÇÃO DA PEDREIRA DE SUA PROPRIEDADE
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04/10/2013
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194-1967
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS DA SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARANÁ
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04/10/2013
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193-1967
AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEOE PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE BASQUETE
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04/10/2013
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192-1967
CONCEDE AUXILIO MENTAL A DELEGACIA DE POLICIA
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04/10/2013
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191-1967
AMPLIA O QUADRO URBANO DA CIDADE
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04/10/2013
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190-1967
CEDE TERRENO AO COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS NEVES
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04/10/2013
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189-1967
CONCEDE CIDADANIA HONORÁRIA
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04/10/2013
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188-1967
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO MERCANTIL E INDUSTRIAL
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04/10/2013
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187-1967
AUTORIZA A ASSINAR ESCRITURA DE CESSÃO DE USO DE ESCOLAS MUNICIPAIS
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04/10/2013
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186-1967
UTORIZA A PAGAR ATÉ A IMPORTÂNCIA DE UM SALARIO MÍNIMO A PROFESSORES MUNICIPAIS
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04/10/2013
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185-1967
AUTORIZA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO
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04/10/2013
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184-1967
CONVÊNIO
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04/10/2013
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183-1967
CONVÊNIO
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04/10/2013
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182-1967
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO MERCANTIL E INDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANÁ
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04/10/2013
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187-1967
ORÇA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DE 1967
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04/10/2013
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181 A-1967
ALTERA ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL FIXO DA MUNICIPALIDADE
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04/10/2013
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180-1967
CONCEDE ABONO DE NATAL
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04/10/2013
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179-1966
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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04/10/2013
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178-1966
CONCEDE ANISTIA FISCAL
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04/10/2013
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175-1966
AUTORIZA ALUGAR TRATOR DA CAFÉ DO PARANÁ
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04/10/2013
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177-1966
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
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04/10/2013
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174-1966
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ
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04/10/2013
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173-1966
AUTORIZA A CONTRAR EMPRESTIMO
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04/10/2013
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172-1966
APROVA CONTAS DE SRM DO ANO DE 1965
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04/10/2013
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170-1966
AUTORIZA A DOAR TERRENO
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04/10/2013
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169-1966
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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04/10/2013
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168-1966
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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04/10/2013
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167-1966
CRIA CEMITÉRIOS
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04/10/2013
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166-1966
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRESTIMO
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04/10/2013
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165-1966
HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO COM MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK
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04/10/2013
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164-1966
APROVA PLANO DE APLICAÇÃO DO FUNDO DE DEFESA DO CAFÉ
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04/10/2013
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163-1966
AUTORIZA A FAZER CONVÊNIO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANA
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04/10/2013
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162-1965
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
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04/10/2013
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