LEI Nº 1038, DE 22 DE ABRIL DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Dispõe sobre a criação e inclusão de Fonte de Recursos e abertura de Crédito Adicional Suplementar
40 LEI Nº 1038, DE 22 DE ABRIL DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Dispõe sobre a criação e inclusão de Fonte de Recursos e abertura de Crédito Adicional Suplementar