183 LEI Nº 1199, DE 10 DE ABRIL DE 2024 - Oriunda Poder Legislativo - 18ª Legislatura - Autoria: Vera Lucia Siqueira dos Santos - PROGAMA CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA A REALIZAÇÃO DE ACOLHIMENTO A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DENOMINADO CAPACITANDO QUEM ACOLHE