LEI Nº 1107, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de

110 LEI Nº 1107, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI.