LEI Nº 1141, DE 22 DE JUNHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).
144 LEI Nº 1141, DE 22 DE JUNHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).