LEI Nº 1066, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Restabelece os efeitos da Lei Municipal nº 1026, de 28 de janeiro de 2021 e revoga a Lei Municipal nº 1055, de 19 de outubro de 2021.
68 LEI Nº 1066, DE 21 DE JANEIRO DE 2022. (Oriunda do Poder Legislativo) Restabelece os efeitos da Lei Municipal nº 1026, de 28 de janeiro de 2021 e revoga a Lei Municipal nº 1055, de 19 de outubro de 2021.