LEI COMPLEMENTAR Nº 1046, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 018, de 18.12.1981, anexo VIII, e Lei Complementar nº 895, de 17.5.2018.
48 LEI COMPLEMENTAR Nº 1046, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 018, de 18.12.1981, anexo VIII, e Lei Complementar nº 895, de 17.5.2018.
