LEI Nº 1030, DE 10 DE MARÇO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão

32 LEI Nº 1030, DE 10 DE MARÇO DE 2021. * (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo, mediante contrato administrativo de Concessão