LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ibaiti; fixa o limite máximo

56 LEI COMPLEMENTAR Nº 1054, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo) Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ibaiti; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência