LEI COMPLEMENTAR Nº 1160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibaiti de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

163 LEI COMPLEMENTAR Nº 1160, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Altera o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ibaiti de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.