LEI Nº 1126, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a redação da alínea “c” e acrescenta as alíneas “g” e “h” ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 012 de 19 de agosto de 1990.
129 LEI Nº 1126, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera a redação da alínea “c” e acrescenta as alíneas “g” e “h” ao parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 012 de 19 de agosto de 1990.
