106 LEI Nº 1103, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho, e dá outras providências.
