LEI Nº 1060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras
62 LEI Nº 1060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. (Oriunda do Poder Legislativo) Autoriza o Poder Legislativo a firmar Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes com Instituições Financeiras