LEI Nº 1042, DE 30 DE JUNHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de Bem Imóvel.
44 LEI Nº 1042, DE 30 DE JUNHO DE 2021. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Permissão de Uso de Bem Imóvel.