LEI Nº 1149, DE 11 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera o Art. 6º da Lei nº 867 de 13 de setembro de 2017.

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152 LEI Nº 1149, DE 11 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Altera o Art. 6º da Lei nº 867 de 13 de setembro de 2017.

Data: 04/10/2023

Situação: ATIVO

Postado por: cristiane vitorio gonçalves

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