LEI Nº 1135, DE 3 DE ABRIL DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer

138 LEI Nº 1135, DE 3 DE ABRIL DE 2023. (Oriunda do Poder Legislativo) Veda nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Educação a divulgação nas suas dependências qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, espetáculos, serviços, marcas ou empresas, independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.