LEI Nº 1157, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União para garantir o Piso Nacional dos profissionais da Enfermagem vinculados a folha de pagamento do Ministério da Saúde, na forma que especifica.
160 LEI Nº 1157, DE 31 DE AGOSTO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo – 18ª Gestão) Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse de recursos advindos da União para garantir o Piso Nacional dos profissionais da Enfermagem vinculados a folha de pagamento do Ministério da Saúde, na forma que especifica.
