LEI Nº 1151, DE 24 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade

154 LEI Nº 1151, DE 24 DE JULHO DE 2023. (Oriunda do Poder Executivo) Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, com a entidade beneficiaria APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, de Ibaiti – Paraná, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB e, do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.