Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 344, de 23 de dezembro de 2003.

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47 LEI COMPLEMENTAR Nº 1045, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 344, de 23 de dezembro de 2003.
Data: 21/09/2023
Situação: ATIVO
Postado por: cristiane vitorio gonçalves


ARQUIVOS
lei-n-1045-2021-altera-lei-344-2003-tributos-iss-rep19821.pdf
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lei-naº-1045-2021-altera-lei-344-2003-e-revoga-lei-976-2019-tributos-iss-rep19821.pdf
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