LEI COMPLEMENTAR Nº 1117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre construção de casas germinadas,

120 LEI COMPLEMENTAR Nº 1117, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022. (Oriunda do Poder Executivo) Dispõe sobre construção de casas germinadas, regularização de eventuais edificações em desconformidade com a lei; aprovação de projetos de bairros planejados por meio de incorporação imobiliária, com venda de lotes e concomitante contratação das construções das moradias germinadas, por meio de programas governamentais, tais como, Minha Casa Minha Vida, Casa Verde Amarela e/ou outros programas que advierem ou os substituírem.