LEI Nº 1193, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ª legislatura - Autoria: Vereadores Cesar Augusto de Mello e Renério Gonçalves Leite Filho - PROIBE QUEIMA E SOLTURA FOGOS ARTIFICIO
180 LEI Nº 1193, DE 8 DE MARÇO DE 2024 - Oriunda do Poder Legislativo - 18ª legislatura - Autoria: Vereadores Cesar Augusto de Mello e Renério Gonçalves Leite Filho - PROIBE QUEIMA E SOLTURA FOGOS ARTIFICIO