Câmara Municipal Ibaiti

Data: 19/01/1993
Categoria: Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar com o Governo do Estado, Secretarias de Estado e outros Órgãos Estaduais ou Federais, Convênios, Termos de Cooperação e Ajustes e dá outras providências.

Data: 19/01/1993
Categoria: Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Criança e ao Adolescente de Ibaiti e dá outras providências. F.A.C.A.Ι.

Data: 19/01/1993
Categoria: Leis
Faz reforma administrativa na estrutura organizacional da Prefeitura de Ibaiti e dá outras providencias.

Data: 19/01/1993
Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo a receber o IPTU de exercícios anteriores a 93, ao preço de lançamento atual, sem multa, juros ou correções e dá outras providências.

Data: 19/01/1993
Categoria: Leis
Regulamenta a concessão de benefícios pelo Fundo de Previdência do Município de Ibaiti e estabelece outras providências.

Data: 19/01/1993
Categoria: Leis
Regulamenta a movimentação do FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IBAITI e estabelece outras providências.

Data: 19/12/1992
Categoria: Leis
Institui o Fundo de Previdência do Município de Ibaiti e dá outras providências.

Data: 19/12/1992
Categoria: Leis
Institui regime único trabalhista e cria previdência própria.

Data: 10/12/1992
Categoria: Leis
Aprova a tabela de Valores Venais para lotes urbanos e edificações como base ao lançamento do PTU/93 e dá outras providências.

Data: 02/10/1992
Categoria: Leis
Isenta do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, os imóveis construídos através dos programas: Ação Imediata Para Habitação, do Governo Federal através da C.E.F. e Casa da Família, da Cohapar, do Governo Estadual e dá outras providências.

Data: 09/12/1992
Categoria: Leis
Faculta o pagamento de l.T.B.l. através de T.D.A., nas aquisições de imóveis para fins de reforma agrária e dá outras providências.

Data: 21/10/1992
Categoria: Leis
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano 1993 e dá outras providências

Data: 18/09/1992
Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo a doar à Polícia Militar do Estado do Paraná e ou 3º Cia. Do 2º BPMPR. , um imóvel urbano e dá outras providências.

Data: 31/08/1992
Categoria: Leis
Autoriza o Município a adquirir casas da PARANAPANEMA S/A e dá outras providências

Data: 17/07/1992
Categoria: Leis
Fica o Poder Executivo autorizado doar à SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná, C.G.C./M.F. nº 76.484.013 /0001—45, uma área de propriedade da municipalidade.

Data: 12/05/1992
Categoria: Leis
Concede denominação própria a uma das vias públicas no Bairro Campinhos deste Município de Ibaiti e da outras providências.

Data: 13/05/1992
Categoria: Leis
Concede denominação própria a Creche Municipal do Conjunto Residencial "VIDA NOVA" desta cidade, que denominará "CRECHE MUNICIPAL TIO FONSECA".

Data: 13/05/1992
Categoria: Leis
Concede nova denominação as Escolas Municipalizadas de a 1º a 4º Séries, desta cidade e Município de Ibaiti, que passarão à denominar-se conforme especificado nos artigos abaixo:

Data: 06/05/1992
Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo a receber o valor de lançamento da Contribuição de Melhoria vencida sem juros, multa ou correção.

Data: 30/04/1992
Categoria: Leis
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS — e dá providências.