Lei n° 0024/1993
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Data 19 de janeiro de 1993
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Categoria Leis
Autoriza o Poder Executivo a receber o IPTU de exercícios anteriores a 93, ao preço de lançamento atual, sem multa, juros ou correções e dá outras providências.
Anexos
Alterações desta Legislação
Não há atualizações.