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Lei Orgânica



Exibindo 1-2 de 2 itens.

Lei Orgânica n° 001/2023

Data: 26/06/2023
Categoria: Lei Orgânica
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Ibaiti, acrescentando os artigos 125-A e 125-B.

Lei nº 1244/2024

Data: 05/11/2024
Categoria: Lei Orgânica
Institui o Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e adota outras providências.

Filtros

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