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Legislação



Lei nº 010/1992



calendar_today Data 13 de maio de 1992
sort Categoria Leis

Concede nova denominação as Escolas Municipalizadas de a 1º a 4º Séries, desta cidade e Município de Ibaiti, que passarão à denominar-se conforme especificado nos artigos abaixo:



Alterações desta Legislação

Não há atualizações.