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Legislação



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Lei n° 0028/1961

Data: 09/12/1961
Categoria: Leis
CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei n° 0029/1961

Data: 09/12/1961
Categoria: Leis
CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei n° 0030/1961

Data: 09/12/1961
Categoria: Leis
AUTORIZA A ADQUIRIR UMA UNIDADE AUTORIZA

Lei n° 0032/1961

Data: 09/12/1961
Categoria: Leis
REVOGA A TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAIS E CRIA A TAXA DE CONTRIBUIÇÃO E MELHORIA

Lei n° 0027/1961

Data: 07/12/1961
Categoria: Leis
LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIA E PROFISSÕES SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Lei n° 0027/1961

Data: 07/12/1961
Categoria: Leis
LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE INDUSTRIA E PROFISSÕES SOBRE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES

Lei n° 0031/1961

Data: 03/12/1961
Categoria: Leis
ESTABELECE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL

Lei n° 0025/1961

Data: 01/12/1961
Categoria: Leis
ABONO DE NATAL

Lei n° 0026/1961

Data: 01/12/1961
Categoria: Leis
CRÉDITO ESPECIAL

Lei n° 0024/1961

Data: 24/09/1961
Categoria: Leis
AUTORIZA A COMPRA DE UM TRANSFORMADOR E ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei n° 0023/1961

Data: 25/07/1961
Categoria: Leis
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL

Lei n° 0022/1961

Data: 11/07/1961
Categoria: Leis
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL

Lei n° 0018/1961

Data: 11/04/1961
Categoria: Leis
DENOMINAÇÃO DE AVENIDA

Lei n° 0019/1961

Data: 11/04/1961
Categoria: Leis
DENOMINAÇÃO DE PRAÇA

Lei n° 0020/1961

Data: 11/04/1961
Categoria: Leis
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRÊMIO ESTUDANTIL

Lei n° 0021/1961

Data: 11/04/1961
Categoria: Leis
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA

Lei n° 0017/1960

Data: 30/11/1960
Categoria: Leis
LOA 1961

Lei n° 0015/1960

Data: 26/11/1960
Categoria: Leis
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM QUALQUER ESTABELECIMENTO BANCÁRIO

Lei n° 0016/1960

Data: 26/11/1960
Categoria: Leis
ABONO DE NATAL

Lei n° 0005/1960

Data: 23/11/1960
Categoria: Leis
ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Filtros

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