Câmara Municipal Câmara Ibaiti

Data: 27/11/2012
Categoria: Legislação Acesso a Informação
Regulamenta a aplicação da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Ibaiti, Paraná.

Data: 16/05/2012
Categoria: Legislação Acesso a Informação
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Data: 18/11/2011
Categoria: Legislação Acesso a Informação
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.